Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Comprovação através de perícia grafotécnica - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Solidariedade entre a correspondente bancária e a instituição financeira - Reconhecimento - Integrantes da cadeia de fornecimento - Teoria do risco-proveito - arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34, todos do CDC - Excludentes do nexo de causalidade - art. 14, §3º, II, do CDC - Não comprovação - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Nulidade do contrato - Retorno das partes ao status quo ante - Devolução simples dos valores descontados em benefício previdenciário - Compensação com a importância utilizada para a quitação do contrato refinanciado/originário - Cabimento - arts. 368 e 884 do Código Civil - Repetição em dobro do montante - Impossibilidade - art. 42, parágrafo único, do CDC e art. 940 do Código Civil - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia dos fornecedores - Súmula 159/STF - Tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Inaplicabilidade - Modulação de efeitos - Incidência desde a publicação - Pretensão de aplicação da taxa SELIC para atualização da condenação - Impertinência - Enunciado 20 aprovado na I Jornada de Direito Civil do CJF - Precedentes jurisprudenciais - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Parte autora que não demonstra a ocorrência de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam danos extrapatrimoniais - Pedido descabido - Procedência parcial da demanda - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput).