conta unica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Orçamento. Superávit. Incorporação. Conta única do tesouro. Na forma da Lei 4.320/1964, art. 43, I, § 1º, eventual superávit apurado ao final do exercício financeiro há de ser incorporado à conta única do Tesouro, viabilizando aos Poderes Executivo, responsável pela contabilidade das receitas, e Legislativo a definição do orçamento estadual, observado o princípio da separação dos poderes - CF/88, art. 2º.

2 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL. FINANCEIRO. ORÇAMENTO. ARTS. 2º A 11 DA LEI COMPLEMENTAR 151/2015, DE 5 DE AGOSTO DE 2015. LEI DE CARÁTER NACIONAL. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES EXISTENTES EM DEPÓSITO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, ATÉ O LIMITE DE 70%, À CONTA ÚNICA DO ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIO. FUNDO DE RESERVA DESTINADO A GARANTIR A DEVOLUÇÃO DOS DEPÓSITOS, COM SALDO MÍNIMO CORRESPONDENTE A 30% DO MONTANTE DO QUAL EFETUADAS AS TRANSFERÊNCIAS PARA A CONTA ÚNICA. DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA E QUASE EXCLUSIVA DE NO MÍNIMO 90% DAS VERBAS REPASSADAS À CONTA ÚNICA DO ENTE FEDERADO PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DE QUALQUER NATUREZA.

1. Não há, na Lei Complementar federal 151/2015, a inconstitucionalidade formal atribuída aos diplomas estaduais a ela anteriores ou posteriores, por tratar-se de diploma editado pela União, que tem competência para legislar sobre direito civil e direito processual (CF, art. 22, I), bem assim para versar normas gerais em matéria de direito financeiro e de orçamento (CF, art. 24, I e II, §§ 1º a 4º). 2. A indisponibilidade temporária do valor depositado durante a tramitação de processos, judiciais ou administrativos, decorre da natureza de depósito e não revela ofensa ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) ou ao direito de propriedade (CF, art. 5º, caput, e art. 170, II), tampouco configura hipótese assemelhada ao empréstimo compulsório (CF, art. 148, I e II, parágrafo único) ou ao confisco de valores, podendo o depositante receber a quantia de volta, devidamente corrigida, apenas se e quando tiver êxito na demanda, independente de quem tenha custodiado ou utilizado o montante no curso do processo. 3. A Lei Complementar federal 151/2015 não atenta contra a harmonia entre os Poderes da República ou a independência do Judiciário (CF, art. 2º), por três razões: a gestão dos numerários encontrados em depósitos judiciais não tem natureza jurisdicional, mas administrativa; os numerários encontrados em depósitos judiciais não integram o orçamento do Judiciário; e caberá a este, no exercício da função judicante, definir o destino do valor existente em depósito. 4. Pedido julgado improcedente.... (Continua)

3 - STJ Locação. Revisional. Lei 6.649/79. Redução da periodicidade. Diferença do aluguel. Pagamento em conta única. Possibilidade.

«A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido da possibilidade de reduzir-se a periodicidade do reajuste do aluguel. ... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.010/2008-GO, de 18/11/2004. Decreto Estadual 6.042, de 03/12/2004. Instrução Normativa 01/04 - GSF/GPTJ, de 14/12/2004. Sistema de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais. Projeto de lei deflagrado pelo chefe do poder executivo estadual. Violação ao disposto no CF/88, art. 61, § 1º. Inconstitucionalidade formal. Matéria que demandaria iniciativa do poder judiciário. Tesouro estadual definido como administrador da conta de depósitos judiciais. Inconstitucionalidade material. Violação do disposto no CF/88, art. 2º. Independência e harmonia entre os poderes.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida no tocante ao decreto estadual 6.042 e à Instrução Normativa 01/04, ambos do Estado de Goiás. Não cabimento de ação direta para impugnar atos regulamentares. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Depósitos judiciais. Iniciativa de lei. Ao Judiciário não cabe a iniciativa de lei visando disciplinar o Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos. Depósitos judiciais. Diferença entre a remuneração das contas e rendimento previsto em lei. Utilização pelo judiciário. Surge conflitante com a Carta da República lei do Estado, de iniciativa do Judiciário, a dispor sobre Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos Judiciais com aporte de diferença de acessórios em benefício do Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, LIV. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 24, I, II e §§ 1º, 2º, 3º e 4º. CF/88, art. 95, parágrafo único. CF/88, art. 96, II. CF/88, art. 99, caput. CF/88, art. 163, I. CF/88, art. 165. CF/88, art. 167, II. CF/88, art. 167, II. CF/88, art. 168. CF/88, art. 192, IV (revogado pela Emenda Constitucional 40/2003) . CF/88, art. 195, § 9º. Emenda Constitucional 40/2003, art. 2º. CPC/1973, art. 1.219. Lei 9.703/1998. Lei 10.482/2002. Lei 11.429/2006.

6 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Decisões cautelares anteriores, impedindo a transferência e o levantamento de importâcia de grande vulto, penhorada em poder do banco do brasil. Decisão do juízo de origem, em execução provisória, determinando a transferência, pleiteada por cessionário, para conta única do tribunal em outro estabelecimento bancário. Importância total que deve permanecer na conta em que se encontra, no próprio banco reclamante. Providência aplicável a toda a importância ligada á questão e, consequentemente, a todo e qualquer cessionário ou interessado a qualquer título. Liminar deferida. 1.- Decisões anteriores deste tribunal vedando «o levantamento de qualquer importância penhorada e bloqueada nos autos da execução, o qual deverá permanecer na conta em que se encontra até o julgamento do recurso especial por esta corte (mc 1721, 9.8.2010), e, em seguida, vedando «a transferência ou o levantamento, por qualquer um dos envolvidos no litígio decorrente do caso, de qualquer importância penhora e bloqueada nos autos de execuções provisórias, devendo os numerários eventualmente bloqueados permanecer nos autos em que se encontrarem, até o julgamento do recurso especial nesta corte (mc 17486, 29.11.2010).

2 - Descumpre, em parte, essa decisão a decisão do Juízo de origem que determina a transferência do valor penhorado para Conta Única do Tribunal em outro banco. 3.- Caso que necessita tranquilizar-se de incidentes processuais, a fim de que se possa chegar a julgamento definitivo no próprio Recurso Especial, em que se poderá visualizar, enfrentar e julgar todo o núcleo das controvérsias em que se envolvem as partes originárias, cessionários e interessados no dinheiro, a qualquer título. 4.- Agravo Regimental do Banco do Brasil provido, deferindo-se a liminar para vedar, por ora, em qualquer execução provisória decorrente do litígio central, a transferência ou o levantamento, por qualquer um dos envolvidos, a qualquer título, no litígio originário, até o desfecho final do Recurso Especial, devendo todo o numerário permanecer penhorado na conta em que se encontra, no próprio Banco do Brasil, sem transferência a Conta Única do Tribunal, para dirimência no Recurso especial.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE SALDO DE PIS/PASEP, TRANSFERIDO PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -

decisão MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSC Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Repasse de valores do fundef à conta única do tesouro estadual. Ausência de prejuízo ao erário. Custeio da despesa pública

«Tese - Não se pode, de maneira simplista, dar por ímprobo um administrador que apenas e tão somente em atendimento à mudança de destino de alguma verba pública, se a ninguém prejudicou ou beneficiou. ... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Interrupção do fornecimento. Discussão sobre débitos pretéritos. Agravada deixou de fornecer contas de consumo por mais de três anos e diante do pedido de regularização do agravante emitiu conta única no valor integral. Ocorrência de ilegalidade da medida da concessionária, bem como a possibilidade de dano ao usuário. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela (CPC, art. 273). Decisão reformada. Recurso provido.

10 - STJ Tributário. Depósito judicial. Conta única do Tesouro Nacional. Correção monetária. Taxa Selic. Incidência. Lei 9.703/98, art. 1º. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 151, II.

«É devida a correção monetária pela taxa Selic nos depósitos judiciais efetuados com o propósito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do CTN, art. 151, II. Inteligência do Lei 9.703/1998, art. 1º, c/c o Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. O fato de ter havido desencontros entre a gerência do banco depositário e o depositante, levando ao preenchimento de guia de depósito inespecífica para a operação, é matéria que refoge do âmbito jurídico, não podendo ser alegada como forma de eximir a instituição financeira de suas responsabilidades legais.... (Continua)

11 - STF Constitucional. Lei que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Determina que os valores sejam repassados à conta única do Tesouro Nacional. Alegada violação ao princípio de separação dos poderes, da isonomia e devido processo legal. Remuneração dos depósitos pela taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia. Rentabilidade superior ao sistema anterior à Lei 9.703/1998. Ausência de plausibilidade jurídica. Liminar indeferida.

12 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 1º, §§ 1º, 3º, III, 4º, I, II, III E IV, E 5º; 3º; 7º; E 9º DA LEI COMPLEMENTAR 360/2009 DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE AUTORIZAM O REPASSE, À CONTA ÚNICA DO PODER EXECUTIVO, DE RECURSOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO art. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CAUSA DE PEDIR ABERTA DAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO. UTILIZAÇÃO DE RECEITAS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADAS PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO art. 1º, § 4º, I.

1. Alegação de que os dispositivos impugnados, ao autorizarem o repasse, à Conta Única do Poder Executivo, dos recursos arrecadados por meio de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT -, permitem o desvio de finalidade, uma vez que os valores obtidos não se prestam a custear o exercício do poder de polícia do Estado quanto à segurança do trânsito. 2. Sequência histórica de normas sobre o Sistema Financeiro de Conta Única do Estado, instituído como instrumento de gerenciamento dos recursos financeiros do Poder Executivo de Mato Grosso. A Lei Complementar 360/2009 manteve o sistema de conta única e regulou sua composição, gerenciamento e controle. 3. O art. 1º, § 4º, I, acrescido pela Lei Complementar 480/2012 determina a retenção no cálculo da receita efetivamente disponível à respectiva unidade ou fonte de até 30% (trinta por cento) das receitas vinculadas ou não, diretamente arrecadadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo para o pagamento da dívida pública do Estado. Disposição normativa anterior à Emenda Constitucional 93/2016, que autorizou a desvinculação de receitas dos Estados, nos termos do art. 76-A do ADCT. 4. Causa de pedir em torno da inconstitucionalidade da permissão do uso, alegadamente indevido, das receitas oriundas das taxas cobradas pelo DETRAN. Embora tributo vinculado quanto ao fato gerador, a Carta Magna determina a arrecadação de taxa com destinação vinculada apenas na hipótese do art. 98, § 2º. 5. Causa de pedir aberta própria dos processos de controle concentrado. Precedentes. Aplicação de até 30% (trinta por cento) das receitas vinculadas diretamente arrecadadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo no pagamento da Dívida Pública do Estado. Fixação de retenção, para o pagamento da dívida pública, de despesas vinculadas. Inobservância da destinação específica, atrelada a determinadas despesas. Disposição, com indevida liberdade, de fração da arrecadação com destinação constitucional específica, a ser vinculada a órgão, fundo ou despesa. Afastamento do vínculo finalístico. Priorização do pagamento da dívida pública. Quebra do elo entre a receita e a sua prévia destinação. Inconstitucionalidade. 6. Ação direta conhecida e pedido julgado parcialmente procedente, para dar interpretação conforme a Constituição ao Lei Complementar 360/2009, art. 1º, § 4º, I do Estado de Mato Grosso, para excluir do seu âmbito de incidência as receitas vinculadas.... (Continua)

13 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Lei 6.300/2011 do Município de Natal. Autorização para o Chefe do Poder Executivo transferir depósitos judiciais e administrativos para a conta única do tesouro municipal. Matéria processual. 4. Lei municipal que afronta a competência legislativa da União. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Pessoa física. Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio online, que atingiu valor em conta corrente do executado, porque ele possui outra fonte de renda, não se trata de conta única e exclusiva para fins de recebimento de proventos de aposentadoria e que não há prova de que referida verba é destinada aos alimentos ou tampouco se trata de verba essencial para o seu sustento e de sua família. Conta bancária utilizada para recebimento de outros valores, além do benefício previdenciário. Informação do agravante que embora constem outras contas, não faz movimentação e não tem sequer a senha para obtenção de extrato delas. Impenhorabilidade não reconhecida, visto que não provado que os valores constritos existentes em conta corrente são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial e que possuem natureza salarial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Ônus da prova que competia ao agravante, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A INVENTARIANTE DILIGENCIE DIRETAMENTE PARA O LEVANTAMENTO DE SALDO DE PIS/PASEP, TRANSFERIDO PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, HABILITANDO-SE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA - ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA/OAB - DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE MANDATO -

decisão que deixou de analisar ponto relevante formulado pelA PARTE, mesmo após a oposição de embargos de declaração - ofensa ao duplo grau de jurisdição - decisão parcialmente anulada ex officio - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Embargos de divergência. Tributário. Depósitos judiciais referentes a tributos federais. Lei 9.703/1998. Atualização. Taxa Selic. Conta única do tesouro nacional na CEF.

«1. A taxa SELIC, como forma de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide após o advento da Lei 9.703, de 17 de novembro de 1998. Precedentes: REsp 851.400/DF, DJe 18.2.2009; REsp 902.323/MG, DJU 25.2.2008; REsp 750.030/RS, DJU 29.6.2007; REsp 795.385/RJ, DJU 26.2.2007, EDcl no RMS 17.976/SC, DJU 26.9.2005, REsp 769.766/SC, DJU 19/12/2005, REsp 817.038/RJ, DJU 30.3.2006. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Depósitos judiciais referentes a tributos federais. Lei 9.703/1998. Atualização. Taxa selic. Conta única do tesouro nacional na cef. Ausência de vícios no julgado.

«1. A taxa SELIC, como forma de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide após o advento da Lei 9.703, de 17 de novembro de 1998. Precedentes: REsp 851.400/DF, DJe 18.2.2009; REsp 902.323/MG, DJU 25.2.2008; REsp 750.030/RS, DJU 29.6.2007; REsp 795.385/RJ, DJU 26.2.2007, EDcl no RMS 17.976/SC, DJU 26.9.2005, REsp 769.766/SC, DJU 19/12/2005, REsp 817.038/RJ, DJU 30.3.2006. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prestação pecuniária. Sursis processual. Possibilidade. Permissivo legal. Recurso improvido.- a jurisprudência da quinta turma firmou entendimento no sentido de que a imposição de prestação pecuniária. In casu, a doação de R$ 620,00 à conta única remunerada das penas alternativas da comarca de origem. Como condição para a concessão do sursis processual tem amparo na Lei 9.099/95, art. 89, § 2º, em que se faculta ao Juiz a especificação de outras condições, além das enumeradas na lei, desde que proporcionais ao fato e compatíveis com a situação pessoal do acusado. Precedentes.recurso improvido.

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Transferência de depósitos judiciais para conta única estadual. Não-conhecimento do especial. Violação de direito local. Prequestionamento. Ausência. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Não há vínculo entre a decisão singular, que permitiu a subida do especial para melhor exame da matéria em sede de agravo de instrumento, com a obrigatoriedade de se examinar o próprio recurso em seu mérito. Permitir a subida do recurso, seja por ato do Presidente do Tribunal de origem, seja por decisão em agravo de instrumento, não obriga que se conheça de especial deficientemente fundamentado ou passível de todos os óbices cognitivos encontrados na espécie, ao estilo das Súmulas 280, 282 e 283, todas do STF. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Depósitos judiciais referentes a tributos federais. Lei 9.703/1998. Atualização. Taxa selic. Conta única do tesouro nacional na cef. Ausência de vícios no julgado.

1 - A taxa SELIC, como forma de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide após o advento da Lei 9.703, de 17 de novembro de 1998. Precedentes: REsp. 851.400, DJe 18.2.2009; REsp. 902.323, DJU 25.2.2008; REsp. 750.030, DJU 29.6.2007; REsp. 795.385, DJU 26.2.2007, EDcl no RMS 17.976/SC, DJU 26.9.2005, REsp. 769.766, DJU 19.12.2005, REsp. 817.038, DJU 30.3.2006.... (Continua)