Emenda Constitucional 93, de 08/09/2016

Emenda Constitucional 93, de 08/09/2016
( D.O. 09/09/2016)

(Efeitos a partir de 01/01/2016). Constitucional. Orçamento. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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