1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Devedores solidários. Chamamento ao processo. Litisconsórcio passivo necessário. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a solidariedade por si só não constitui fundamento idôneo para justificar a formação de litisconsórcio necessário entre os codevedores, podendo o credor direcionar a execução a apenas um deles.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Chamamento ao processo. Litisconsórcio passivo. Descabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes. ... ()
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3 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
O litisconsórcio necessário somente ocorre quando a decisão deve ser proferida de forma uniforme para todas as partes, o que não se verifica no caso. Cabe ao reclamante a escolha do polo passivo da demanda, não sendo possível compelir o autor a litigar contra quem não indicou na petição inicial. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA EMPRESTADA CONSENSUALMENTE UTILIZADA. A utilização de prova emprestada foi autorizada por ambas as partes na audiência, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, nos termos da CLT e do CPC. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NA EXECUÇÃO. A existência de ação coletiva não inviabiliza a propositura de ação individual, conforme prevê o CPC, art. 103, § 1º. A compensação de valores eventualmente pagos na ação coletiva deve ser analisada na fase de execução, não havendo risco de bis in idem. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A análise da legitimidade passiva se dá com base nas alegações da inicial, segundo a teoria da asserção. Alegada a prestação de serviços, a responsabilidade da segunda reclamada deve ser examinada no mérito, não cabendo exclusão do polo passivo antes dessa análise. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO E CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Restou comprovada a prestação de serviços pelo reclamante à segunda reclamada, tomadora dos serviços. Assim, nos termos da Súmula 331/TST e da Lei 13.429/2017, correta a condenação subsidiária da segunda reclamada pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. VERBAS RESCISÓRIAS. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços inclui todas as verbas devidas ao empregado, inclusive rescisórias, sem prejuízo da compensação de valores pagos em eventual ação coletiva. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não houve condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, mas apenas determinação de reflexos de verbas salariais sobre o fundo e a multa de 40%. Assim, carece de interesse recursal a segunda reclamada. MULTAS DOS arts. 467 E 477, § 8º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante do inadimplemento das verbas rescisórias dentro do prazo legal e da ausência de controvérsia sobre os valores devidos, devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, sendo a tomadora subsidiariamente responsável. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL AO RECLAMANTE. As testemunhas ouvidas confirmaram que os registros de ponto não refletiam a jornada efetivamente trabalhada, restando correta a condenação ao pagamento de horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO DO RECLAMANTE SOBRE FRUIÇÃO REGULAR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. O próprio reclamante admitiu que fazia pausa para refeição sem interferência do empregador, razão pela qual deve ser excluída a condenação ao pagamento de horas intervalares. APLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS. PLR E ADICIONAL POR DIRIGIDA. Demonstrada a aplicabilidade das normas coletivas ao contrato de trabalho, sendo devidas as parcelas nelas previstas, abrangidas pela responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. PRÊMIOS. ÔNUS DO EMPREGADOR DE COMPROVAR CRITÉRIOS DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO RECLAMANTE. A reclamada não juntou documentos que comprovassem critérios e pagamentos corretos das premiações, devendo prevalecer a presunção favorável ao trabalhador quanto ao direito à parcela. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTIMATIVA MERAMENTE ORIENTADORA. O valor dos pedidos na inicial constitui mera estimativa, não limitando a condenação. Aplicação do CLT, art. 840, § 1º e da IN 41 do TST. II - RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DANO MORAL POR ATRASO DE SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não restou demonstrado o alegado atraso reiterado no pagamento de salários, ônus que competia ao reclamante. Ausente prova do abalo moral, indevida a indenização por danos morais. INTEGRAÇÃO SALARIAL DOS PRÊMIOS. IMPOSSIBILIDADE. CLT, art. 457, § 2º. Os prêmios não integram a remuneração, conforme expressamente previsto no CLT, art. 457, § 2º, afastando-se os reflexos em outras verbas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação, em conformidade com o CLT, art. 791-A, § 2º. Ausente fundamento para majoração. Recurso ordinário da segunda reclamada parcialmente provido e recurso adesivo do reclamante desprovido. ... ()
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4 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Rateio proporcional. Avôs maternos. Obrigação. Chamamento ao processo. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Chamamento à lide dos avós maternos. Inexistência de solidariedade. Possibilidade expressamente autorizada pelo CCB, art. 1.698.
«Não se trata, efetivamente, de solidariedade (que não existe) e nem de litisconsórcio necessário, mas, da formação de um litisconsórcio facultativo ulterior simples, forma especial de intervenção de terceiro, criada no atual Código Civil como meio de tornar mais efetiva a prestação jurisdicional em situações como esta, em que, embora não havendo solidariedade, há uma obrigação conjunta que deve ser rateada entre os co-obrigados, na proporção de suas possibilidades. Desse modo, havendo, no caso, pedido por parte do avó paterno, impõe-se seja acolhido, a fim de chamar à lide, na forma do art. 1.698 do CC, os avós maternos. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... ()
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5 - TST Indeferimento do pedido de chamamento ao processo. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado.
«1 - Trata-se ação em que foi reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, ante a evidência de intermediação fraudulenta de cooperativa. Infere-se dos autos que houve regular notificação e representação em audiência, apresentação de contestação e produção de provas. ... ()
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6 - STJ Litisconsórcio facultativo. Chamamento do processo. Hipóteses. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.
«As hipóteses enumeradas no CPC/1973, art. 46 são de litisconsórcio facultativo, cuja formação, de regra, cabe ao autor da ação. A iniciativa do próprio réu é excepcional, por intermédio do chamamento ao processo, cujas hipóteses de cabimento são apenas aquelas previstas no CPC/1973, art. 77.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Chamamento ao processo indeferido
«Trata-se de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, porquanto evidenciada a intermediação ilícita de cooperativa. A Reclamada foi regularmente notificada e representada em audiência, apresentou contestação e produziu provas de suas alegações. Dessa forma, não há falar em cerceamento do direito de defesa, até porque, no caso, não se trata de litisconsórcio necessário entre a tomadora de serviços (com quem a Reclamante quer ver reconhecido o vínculo de emprego) e a cooperativa (intermediadora ilegal). Precedentes.... ()
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8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. FACULDADE CONFERIDA AO RÉU. CPC/2015, art. 130, III.
I. Muito embora o litisconsórcio passivo facultativo esteja adstrito à vontade do autor da demanda, na esteira do que prescreve o CPC, art. 113, o art. 130, III, faculta o chamamento ao processo, pelo réu, dos demais devedores solidários não acionados na petição inicial. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO -
Alegação do fundo réu de que deveria ser chamada ao processo a empresa cedente dos títulos - Descabimento - Hipótese em que não se vê alguma das hipóteses do CPC, art. 130 - Inexistência de litisconsórcio necessário - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união. Acórdão local com fundamentos constitucionais. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Chamamento ao processo (CPC, art. 77, III). Inviabilidade. Precedentes do STJ.
«1. No presente caso, o Tribunal de origem firmou entendimento pela desnecessidade de citação da União e do Município para integrar o polo passivo da lide com amparo exclusivamente em normas constitucionais, e não com base no Código de Processo Civil. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. CPC, art. 77, III. Desnecessidade 1. No presente caso, o apelo não diz respeito à caracterização ou não da responsabilidade solidária dos entes federados para o fornecimento de medicamentos, estando a tese recursal limitada ao instituto do chamamento ao processo nos termos do CPC, art. 77.
2 - O chamamento ao processo previsto no, III do dispositivo acima mencionado é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Trata-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva inadmite divisão. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Inviabilidade.
«1. A matéria debatida no Recurso Especial 1.144.382/AL, submetido ao rito do art. 543-C, refere-se à responsabilidade dos entes públicos, no âmbito do SUS, a par dos Lei 8.080/1990, art. 17 e Lei 8.080/1990, art. 18. ... ()
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13 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. FALECIMENTO DA TITULAR. AÇÃO DIRECIONADA CONTRA APENAS UMA DAS HERDEIRAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NECESSIDADE. DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. RECURSO PROVIDO.
1. A obrigação de pagar o débito referente ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto se reveste de natureza pessoal e não «propter rem, não se vinculando, portanto, à titularidade do imóvel. Precedentes do colendo STJ. ... ()
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14 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Chamamento ao processo das empresas fornecedoras de mão de obra.
«1.1. Não afronta o princípio da ampla defesa, previsto no CF/88, art. 5.º, LV, decisão que mantém o indeferimento de intervenção de terceiros, que se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia, segundo o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131). A questão central dos autos diz com a legalidade, ou não, da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da reclamada e, por esse motivo, o fato de as prestadoras de mão de obra não estarem presentes no polo passivo da lide em nada modificaria a solução da controvérsia. 1.2. Não há como reconhecer violação do CPC/1973, art. 47, porquanto a pretensão do reclamante limita-se ao reconhecimento vínculo de emprego perante a reclamada, o que afasta, de plano, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. 1.3. No tocante ao CPC/1973, art. 77, verifica-se que a reclamada não mencionou qual dos incisos do dispositivo entende vulnerado, providencia necessária, pois o caput apenas se refere a admissão do chamamento ao processo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Reajuste do saldo devedor. Março de 1990. Execução individual. Obrigação solidária. Litisconsórcio passivo. Chamamento ao processo.
1 - Na hipótese de obrigação solidária, não se configura o litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte credora exigir o pagamento de qualquer dos devedores. Precedentes. ... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO ODONTOLÓGICO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E INDEFERIU PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO CIRURGIÃO DENTISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. A decisão que rejeita a impugnação à concessão da gratuidade da justiça não se enquadra dentre as hipóteses do rol do CPC, art. 1.015, nem do Tema 988/STJ. Não conhecimento, no ponto. ... ()
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17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. ACERTO. HIPOSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CELERIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório c/c revisão de débito para religação do fornecimento de água, indeferiu o pedido de chamamento ao processo da empresa CEDAE. ... ()
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18 - STJ Saúde. Direito à saúde. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Ação movida contra Estado. Chamamento ao processo da União. Precedente do STF. CPC/1973, art. 77, III. Inviabilidade. CF/88, arts. 6º e 196.
«1. A hipótese de chamamento ao processo prevista no CPC/1973, art. 77, IIIé típica de obrigações solidárias de pagar quantia. Tratando-se de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, não se admite interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa. ... ()
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19 - TJMG Família. Chamamento ao processo dos avós maternos. Alimentos. Apelação cível. Ação de alimentos proposta em face dos avós paternos. Avós maternos. Litisconsórcio passivo. Existência. Precedentes. Provimento
«- Na falta ou na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos ao filho, a obrigação alimentar deve ser diluída entre todos os progenitores do menor alimentado, na proporção dos seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento.... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Obrigação solidária. Litisconsórcio facultativo. Precedentes. Chamamento ao processo de apenas um dos devedores. Possibilidade. CPC/1973, art. 72 e CPC/1973, art. 79 não prequestionados.
«1 - Os autos são oriundo de ação de cobrança, cumulada com ressarcimento e declaratória de direitos, ajuizada pela Itaipu Binacional em desfavor de algumas empresas contratadas para a implantação de unidades geradoras de energia elétrica Usina Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A insurgência é contra acórdão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todas as empresas contratadas (no que se refere à pretensão de cunho declaratório), bem como deferiu o chamamento ao processo de apenas uma delas (quanto à pretensão de ressarcimento pela substituição do óleo isolante). ... ()
