Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. FALECIMENTO DA TITULAR. AÇÃO DIRECIONADA CONTRA APENAS UMA DAS HERDEIRAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NECESSIDADE. DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. RECURSO PROVIDO.  

1. A obrigação de pagar o débito referente ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto se reveste de natureza pessoal e não «propter rem, não se vinculando, portanto, à titularidade do imóvel. Precedentes do colendo STJ. ... (Continua)