Título II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Capítulo IV - DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES
Seção II - DA COMPETÊNCIA

Art. 18

- À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico; e

e) de saúde do trabalhador;

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

17 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 174.1192.4001.2100
STJ
- Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC, art. 730. CPC/1973. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Lei 9.494/1997, art. 1º. Lei 8.080/1990, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 23, II, e 30, VII, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III.

2. A alegação de afronta ao CPC, art. 730 - Código de Processo Civil de 1973, ao Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, ao Lei 9.494/1997, art. 1º e ao Lei 8.080/1990, art. 18, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.

3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal.

4. Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 171.2420.5000.8400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Tratamento cirúrgico. Alegada ofensa aos Lei 8.080/1990, art. 7º e Lei 8.080/1990, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 10/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973

II. Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Parquet estadual, em face do Estado da Paraíba, pleiteando o fornecimento de tratamento cirúrgico a menor, diagnosticada com Escoliose Dorno Lombar grave e progressiva, sem condições financeiras de arcar com o valor da cirurgia. O Tribunal de origem, em sede de reexame necessário, confirmou a sentença de procedência.

III. Em relação à apontada violação aos Lei 8.080/1990, art. 7º e Lei 8.080/1990, art. 18, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice da Súmula 282/STF.

IV. Ademais, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros» (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013). Nessa linha, o entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente» (STF, RE 855.178/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PLENÁRIO, DJe de 13/03/2015).

V. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 170.2125.7001.6600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois: a) no tocante à pretensa violação aos Lei 8.080/1990, art. 7º e Lei 8.080/1990, art. 18, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a via do especial; b) a respeito da indicada ofensa ao CPC, art. 557, de 1973, e dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria, não persiste o interesse recursal quanto ao ponto, vez que houve a apreciação da temática pelo colegiado no julgamento do agravo interno.

2. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante não se desincumbiu em demonstrar que houve impugnação específica à incidência de todos os óbices relacionados na decisão de inadmissibilidade do apelo, eis que limitou-se a afirmar que combateu o fundamento segundo o qual o Tribunal de origem formou o seu convencimento a partir da análise de preceitos constitucionais.

3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»

4. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 167.2641.4000.7300
STJ
- Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medicamentos. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Malferimento dos Lei 8.080/1990, art. 7º e Lei 8.080/1990, art. 18. Súmula 211/STJ.
«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.

2. As matérias referentes aos Lei 8.080/1990, art. 7º e Lei 8.080/1990, art. 18 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, segundo preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 167.0663.3000.3800
STJ
- Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Hospital privado credenciado pelo sus. Ilegitimidade passiva da União.
«1. «A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS. Isso porque, de acordo com o Lei 8.080/1990, art. 18, X, compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução.» (EREsp 1.388.822/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 3/6/2015)

2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 161.6453.0000.3000
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Responsabilidade do município.
«1. «A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557, Código de Processo Civil» (AgRg no REsp 1556908/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 05/11/2015).

2. «Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde» (AgRg no AREsp 712.992/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015).

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «relativamente à execução e prestação direta dos serviços, a Lei atribuiu aos Municípios essa responsabilidade (Estado, serviços de atendimento à saúde da população» (AgRg no REsp 888.975/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 22/10/2007, Lei 8.080/1990, art. 18, I, IV e V), compatibilizando o Sistema, no particular, com o estabelecido pela Constituição no seu artigo 30, VII: «Compete aos Municípios (...) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e).

4. Saber se houve ou não repasse de verbas públicas requer o exame de matéria fática, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 161.5301.5005.3600
STJ
- Processo civil e responsabilidade civil. Erro médico ocorrido em estabelecimento hospitalar da rede municipal. Ausência de comprovação de nexo de causalidade, conduta administrativa e excludente da responsabilidade. Ilegitimidade passiva da União. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. In casu, o ato ilícito foi praticado em Estabelecimento Hospitalar Público da Rede Municipal (Posto de Saúde), condicionando-se à comprovação dos seguintes requisitos: nexo de causalidade entre os danos alegados, conduta administrativa apontada como lesiva e inexistência de causa excludente da responsabilidade, não havendo falar em culpa, por tratar-se de responsabilidade objetiva.

2. A descentralização dos serviços de saúde entre as entidades da federação imunizam a União de responsabilidade em se tratando de infortúnios ocorridos em estabelecimento hospitalar público de âmbito municipal que responde objetivamente pela sua má gestão.

3. Por analogia, a controvérsia acerca da responsabilização da União pela prática de ato ilícito ocorrida nas dependências de hospital particular credenciado pelo SUS foi dirimida pela Primeira Seção do STJ, nos termos do EREsp 1.388.822/RN, Relator Ministro Og Fernandes, publicado no DJe em 3/6/2015, ao pacificar o entendimento de que «A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS. Isso porque, de acordo com o Lei 8.080/1990, art. 18, X, compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução.»

4. Não se vislumbra similitude fática entre os casos apontados como paradigmas, de modo a caracterizar suficientemente a interpretação legal divergente.

5. O desrespeito aos requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do CF/88, art. 105.

6. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 155.5312.1000.0600
STJ
- Processo civil. Embargos de divergência. Responsabilidade civil. Erro médico ocorrido em hospital privado credenciado pelo sus. Ilegitimidade passiva da União. Competência atribuída ao município para celebrar e controlar a execução de contratos e convênios com entidades privadas prestadoras do serviço de saúde.
«1. A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS. Isso porque, de acordo com o Lei 8.080/1990, art. 18, X, compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Precedentes: AgRg no CC 109.549/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/06/2010; REsp 992.265/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05/08/2009; REsp 1.162.669/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/04/2010.

2. Não se deve confundir a obrigação solidária dos entes federativos em assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros. Nessa última, o interessado busca uma reparação econômica pelos prejuízos sofridos, de modo que a obrigação de indenizar sujeita-se à comprovação da conduta, do dano e do respectivo nexo de causalidade entre eles.

3. No caso, não há qualquer elemento que autorize a responsabilização da União Federal, seja porque a conduta não foi por ela praticada, seja em razão da impossibilidade de aferir-se a existência de culpa in eligendo ou culpa in vigilando na espécie, porquanto cumpre à direção municipal realizar o credenciamento, controlar e fiscalizar as entidades privadas prestadoras de serviços de saúde no âmbito do SUS.

4. Embargos de divergência a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4004.5600
TJSC
- Responsabilidade civil. Indenização por erro médico. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Hospital réu que é pessoa jurídica de direito privado, conveniado ao sistema único de saúde. Administração, organização e fiscalização do sus devida aos entes municipais. Inteligência do art. 17 e 18 da Lei 8.080/90. Inviabilidade de manutenção do estado no polo passivo da demanda. Extinção do feito, sem Resolução do mérito, em relação a tal ente, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
«Tese - O Estado de Santa Catarina não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória, por erro médico causado por convênio de hospital (pessoa jurídica de direito privado) com o Sistema Único de Saúde.

O Estado de Santa Catarina não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por erro médico causada por convênio de hospital (pessoa jurídica de direito privado) com o Sistema Único de Saúde porque, de acordo com os Lei 8.080/1990, art. 17 e Lei 8.080/1990, art. 18, a administração, organização e fiscalização dos serviços prestados pelo SUS são de responsabilidade dos entes municipais, competindo ao Estado apenas prestar apoio técnico e financeiro.»

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Doc. LEGJUR 134.3333.5002.0600
STJ
- Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Inviabilidade.
«1. A matéria debatida no Recurso Especial 1.144.382/AL, submetido ao rito do art. 543-C, refere-se à responsabilidade dos entes públicos, no âmbito do SUS, a par dos Lei 8.080/1990, art. 17 e Lei 8.080/1990, art. 18.

2. No presente caso, o apelo não aborda os mencionados dispositivos legais, estando a tese recursal limitada ao instituto do chamamento ao processo previsto no CPC/1973, art. 77. Assim, fica afastada a preliminar de suspensão do feito.

3. O instituto do chamamento ao processo é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Cuida-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa. Precedentes do STJ.

4. Agravo Regimental não provido.»

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