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Lei 8.080, de 19/09/1990

Artigo 18


Título II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Capítulo IV - DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES
Seção II - DA COMPETÊNCIA
Art. 18

- À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico; e

e) de saúde do trabalhador;

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 18

21 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.8274.4005.1400
STJ
- Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460. Lei 8.080/1990, art. 7º, IV, Lei 8.080/1990, art. 17, I e III, e Lei 8.080/1990, art. 18, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4004.5200
STJ
- Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Violação do CCB/2002, art. 265, CPC/2015, art. 342 e da Lei 8.080/1990, art. 2º, Lei 8.080/1990, art. 6º, Lei 8.080/1990, art. 7º, Lei 8.080/1990, art. 9º, Lei 8.080/1990, art. 15, Lei 8.080/1990, art. 16, Lei 8.080/1990, art. 17, Lei 8.080/1990, art. 18, Lei 8.080/1990, art. 19, Lei 8.080/1990, art. 19-M a Lei 8.080/1990, art. 19-U, Lei 8.080/1990, art. 31 e Lei 8.080/1990, art. 33. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CCB/2002, 265, ao, CPC/2015, art. 342 e a Lei 8.080/1990, art. 2º, Lei 8.080/1990, art. 6º, Lei 8.080/1990, art. 7º, Lei 8.080/1990, art. 9º, Lei 8.080/1990, art. 15, Lei 8.080/1990, art. 16, Lei 8.080/1990, art. 17, Lei 8.080/1990, art. 18, Lei 8.080/1990, art. 19, Lei 8.080/1990, art. 19-M a Lei 8.080/1990, art. 19-U, Lei 8.080/1990, art. 31 e Lei 8.080/1990, art. 33 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4001.6100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de menor. Lei 8.080/1990, art. 16, Lei 8.080/1990, art. 17, Lei 8.080/1990, art. 18; CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 133, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 333, i; CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944, parágrafo único, CCB/2002, art. 945. Danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - No tocante à mencionada ofensa aos Lei 8.080/1990, art. 16, Lei 8.080/1990, art. 17 e Lei 8.080/1990, art. 18; CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 133, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 333, I; CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944, parágrafo único, CCB/2002, art. 945, sob o argumento de que a responsabilidade civil seria do Município e não do Estado, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que a responsabilidade é todos os entes federativos, pois a falha na prestação de serviços foi da União, do Estado e do Município. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ, a despeito de o recorrente sustentar o contrário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.1192.4001.2100
STJ
- Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC, art. 730. CPC/1973. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Lei 9.494/1997, art. 1º. Lei 8.080/1990, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 23, II, e 30, VII, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.2420.5000.8400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Tratamento cirúrgico. Alegada ofensa aos Lei 8.080/1990, art. 7º e Lei 8.080/1990, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 10/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.2125.7001.6600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois: a) no tocante à pretensa violação aos Lei 8.080/1990, art. 7º e Lei 8.080/1990, art. 18, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a via do especial; b) a respeito da indicada ofensa ao CPC, art. 557, de 1973, e dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria, não persiste o interesse recursal quanto ao ponto, vez que houve a apreciação da temática pelo colegiado no julgamento do agravo interno. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.2641.4000.7300
STJ
- Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medicamentos. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Malferimento dos Lei 8.080/1990, art. 7º e Lei 8.080/1990, art. 18. Súmula 211/STJ.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.0663.3000.3800
STJ
- Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Hospital privado credenciado pelo sus. Ilegitimidade passiva da União.

«1. «A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS. Isso porque, de acordo com o Lei 8.080/1990, art. 18, X, compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução.» (EREsp 1.388.822/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 3/6/2015) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6453.0000.3000
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Responsabilidade do município.

«1. «A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557, Código de Processo Civil» (AgRg no REsp 1556908/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 05/11/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.5301.5005.3600
STJ
- Processo civil e responsabilidade civil. Erro médico ocorrido em estabelecimento hospitalar da rede municipal. Ausência de comprovação de nexo de causalidade, conduta administrativa e excludente da responsabilidade. Ilegitimidade passiva da União. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. In casu, o ato ilícito foi praticado em Estabelecimento Hospitalar Público da Rede Municipal (Posto de Saúde), condicionando-se à comprovação dos seguintes requisitos: nexo de causalidade entre os danos alegados, conduta administrativa apontada como lesiva e inexistência de causa excludente da responsabilidade, não havendo falar em culpa, por tratar-se de responsabilidade objetiva. ...(Continua)

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