cenario tragico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Pessoa em superfície que alega abalo moral em razão do cenário trágico. Queda de avião nas cercanias de sua residência. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Prazo prescricional. Prescrição. Código civil de 1916. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Conflito entre prazo previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986, art. 317, II - CBA) e no CDC. Prevalência deste. Prescrição, todavia, reconhecida. Precedente do STJ. CCB, art. 177. CDC, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. A Segunda Seção sufragou entendimento no sentido de descaber a aplicação do prazo prescricional geral do Código Civil de 1916 (CCB, art. 177), em substituição ao prazo específico do Código de Defesa do Consumidor, para danos causados por fato do serviço ou produto (CDC, art. 27), ainda que o deste seja mais exíguo que o daquele (Resp 489.895/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010). ... (Continua)

2 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUBCLASSE «CRIMES DE ENTORPECENTES (LEI 11.434/06) ".  

ENQUANTO AINDA NÃO OFERECIDA A DENÚNCIA, ESTANDO O FEITO NA FASE INQUISITORIAL, O FIO CONDUTOR PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA SÃO OS DELITOS INVESTIGADOS, SENDO CONSIDERADO O CENÁRIO PROCESSUAL EFETIVO AO TEMPO DA DISTRIBUIÇÃO DA MEDIDA OU RECURSO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL CONSTA INDICIAMENTO DA PACIENTE POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO NOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DE COMPETÊNCIA DA 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA PARADO À SOMBRA DE UMA ÁRVORE POR OCASIÃO DA ABORDAGEM, NADA TENDO SIDO LOCALIZADO EM SEU PODER. CENÁRIO REPRODUZIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO REFLETE ATITUDE SUSPEITA. ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL QUE NÃO SE JUSTIFICAM, NO CASO CONCRETO, PELA CIRCUNSTÂNCIA ISOLADA DE SE ENCONTRAR O INDIVÍDUO PARADO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, POR MAIORIA.

4 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Aplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Considerando as particularidades do cenário processual, notadamente a sua atual fase - conclusão da ação penal para sentença - , não vejo como ultrapassados os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se, de rigor, a aplicação da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Absolvição do tráfico de drogas. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Ausência de provas suficientes da associação. Presunção de estabilidade e permanência. Impossibilidade. Inexistência de demonstração concreta do vínculo e estabilidade. Absolvição que se impõe. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inovação recursal.

1 - Ao contrário do alegado pela defesa, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico de drogas, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos, com o devido cotejo entre as provas produzidas nas fases inquisitorial e judicial, em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CENÁRIO REPRODUZIDO ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO REFLETE ATITUDE SUSPEITA. CONTEXTO EM QUE REALIZADA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL NÃO DESCORTINADO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PROVA. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. 

APELO DEFENSIVO PROVIDO.... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes . Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Julgamento da questão pelo plenário. Ordem parcialmente concedida .

«1. A questão de direito tratada neste writ diz respeito à possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nas hipóteses relacionadas aos crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes previstos na Lei 11.343/2006. 2. Em 1º de setembro de 2010, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o HC 97.256/RS, rel. Min. Ayres Britto, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade incidental da parte final do Lei 11.343/2006, art. 44, bem como da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos, prevista no § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. 3. O mencionado óbice legal, que impedia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico de entorpecentes, foi removido para determinar que o Juízo de origem competente proceda, no caso concreto, à avaliação das condições objetivas e subjetivas do CP, art. 44. 4. Por ocasião do julgamento, posicionei-me contrariamente à tese vencedora. 5. Entretanto, não tendo prevalecido meu posicionamento, curvo-me ao entendimento da maioria, que, ao julgar o HC 97.256/RS, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da vedação legal que impedia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráficos de entorpecentes (§ 4º do art. 33 e parte final do art. 44, ambos da Lei 11.343/06) . 6. Ordem parcialmente concedida para, removendo o óbice previsto no § 4º do art. 33 e na parte final do art. 44, ambos da Lei 11.343/06, determinar que o Juízo de origem competente aprecie a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DE CONDUTA ANÁLOGA AO TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE APREENDERAM O MENOR, ASSOCIADO A ATITUDE SUSPEITA DO APELANTE E À DROGA APREENDIDA E PERICIADA - CONVENÇÃO DA OIT RELATIVA AO COMBATE DO TRABALHO INFANTIL - CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE QUE NÃO IMPLICA NA ATICIPIDADE DA CONDUTA, OU MESMO NA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA - SEMILIBERDADE - PROPORCIONALIDADE AO ATO PRATICO E À NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO DETECTADA - RECURSO DESPROVIDO.

Representação por ato infracional análogo ao tipo de tráfico de drogas, cuja autoria e materialidade ficou demonstrada pelo depoimento firme e coerente dos policiais, corroborado pela apreensão em flagrante do adolescente e de quantidade substancial de droga que estava sob sua guarda, no curso de uma operação policial cuja presença levou o apelante a empreender fuga, atitude suspeita que justifica a busca pessoal realizada. ... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da decisão do Juízo de origem que determinou a adequação do número de testemunhas arroladas pela defesa à limitação imposta pelo Lei 11.343/2006, art. 55, §1º. Ausência de constrangimento ilegal ou de cerceamento de defesa. Ainda que ao ora paciente tenham sido imputados mais de um crime, a possiblidade de superação do número legal de testemunhas que serão ouvidas na instrução só é viável, independentemente do número de delitos imputados, quando as práticas ilícitas, ainda que encadeadas, são levadas a termo em conjunturas distintas, situação não divisada no presente caso. Os crimes de tráfico e de associação para o tráfico consumaram-se no mesmo cenário fático. Não apresentada razão concreta, pela defesa, para justificar a excepcionalidade. Decisão revestida de legalidade. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE MERECE ACOLHIDA. PALAVRA DOS POLICIAIS.

Diante da prova oral é de se concluir que a desclassificação não foi a melhor solução, eis que os depoimentos prestados pelos policiais militares são contundentes por si só. Moradores do bairro reportaram às guarnições em PTR que o elemento de vulgo «Parasinho, se valendo de um honda civic, lá estaria traficando e foi exatamente esse o cenário com o qual se depararam no dia do flagrante. Em momento sequer o Apelado admitiu a posse para uso, sendo esse cenário visualizado unicamente pelo sentenciante que optou por desconsiderar toda a narrativa dos policiais militares em prol de versão que sequer foi dada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão que revogou liberdade provisória por descumprimento de determinações impostas. Liminar concedida para restaurar a liberdade. Novo descumprimento durante o processamento deste writ. Prisão que se apoia em outro cenário fático. Insubsistência dos argumentos trazidos na inicial. Ordem prejudicada.

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Receptação. Nulidade das decisões de autorização das interceptações telefônicas. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1 - Com a superveniência da prolação de sentença condenatória, fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fático processual. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO, NA ORIGEM, DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. IRRESIGNAÇÃO DO MP. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO DECRETO DE PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO LIBERDADE PROVISORA, MEDIANTE CONDIÇÕES, À RECORRIDA, SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO PROCESSUAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO. FUNDAMENTO PARA A SOLTURA (EXCESSO DE PRAZO) NÃO QUESTIONADO NO PRESENTE RECURSO, JÁ QUE A DECISÃO A QUO É POSTERIOR À SUA DISTRIBUIÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PREJUDICADO. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado pelo delito de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. 2. As circunstâncias do caso desnudam um cenário incompatível com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção que comporta alteração para reduzir a pena-base, sem alteração do «quantum final da pena. 4. Utilização da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria da pena, enquanto dado a ser considerado para afastar a regra prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 5. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao réu. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Alegação de inépcia da denúncia. Inicial que preenche os requisitos estampados no CPP, art. 41. A denúncia reclama apenas a plausibilidade da imputação, aferida à luz dos dados colhidos na fase inquisitorial, cenário presente na espécie. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que não comporta maior redução da pena, na terceira fase, em relação à causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção que comporta redução da pena de multa por conta da necessidade de observância do princípio da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas (18,840kg de cocaína). Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Manutenção da prisão preventiva. Novos fundamentos. Fundamentação adequada. Gravidade concreta do crime de tráfico de drogas. Assegurar aplicação da Lei penal. Agravante que permaneceu preso durante toda a tramitação do processo. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e resistência. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Penas criteriosamente aplicadas. Recurso defensivo não provido... (Continua)

18 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus crime. Prisão preventiva e legalidade da busca domiciliar em caso de tráfico de drogas. ordem denegada.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, após busca domiciliar realizada por policiais militares, a qual a defesa alega ser ilegal por falta de mandado judicial e justa causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada pela polícia foi legal e se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi realizada com justa causa, em razão de monitoramento prévio do paciente por envolvimento com tráfico de drogas, além de entrada no imóvel franqueada por um morador que denuncia a ocorrência de ilícitos no local.4. A prisão em flagrante do paciente foi considerada legal, pois houve indícios suficientes da prática do crime de tráfico de drogas.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADA MÃE DE MENORES DE DOZE ANOS DE IDADE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA.

Embora o CPP, art. 117 limite a possibilidade de concessão de prisão domiciliar aos apenados do regime aberto, a jurisprudência das Cortes Superiores autoriza seja dada interpretação extensiva aos internos dos demais regimes.... (Continua)

20 - TJSP Revisão Criminal. Crime de associação para o tráfico (Fato 1) e dois crimes de tráfico ilícito de drogas (posse de 164 kg de maconha e fornecimento de 50g de crack, respectivamente Fato 2 e Fato 3), em concurso material. Pedido revisional objetivando a absolvição de um dos crimes de tráfico (Fato 3) ou abrandamento das penas de todos os crimes. Procedência em parte.