Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus crime. Prisão preventiva e legalidade da busca domiciliar em caso de tráfico de drogas. ordem denegada.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, após busca domiciliar realizada por policiais militares, a qual a defesa alega ser ilegal por falta de mandado judicial e justa causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada pela polícia foi legal e se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi realizada com justa causa, em razão de monitoramento prévio do paciente por envolvimento com tráfico de drogas, além de entrada no imóvel franqueada por um morador que denuncia a ocorrência de ilícitos no local.4. A prisão em flagrante do paciente foi considerada legal, pois houve indícios suficientes da prática do crime de tráfico de drogas.... (Continua)