Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DE CONDUTA ANÁLOGA AO TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE APREENDERAM O MENOR, ASSOCIADO A ATITUDE SUSPEITA DO APELANTE E À DROGA APREENDIDA E PERICIADA - CONVENÇÃO DA OIT RELATIVA AO COMBATE DO TRABALHO INFANTIL - CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE QUE NÃO IMPLICA NA ATICIPIDADE DA CONDUTA, OU MESMO NA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA - SEMILIBERDADE - PROPORCIONALIDADE AO ATO PRATICO E À NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO DETECTADA - RECURSO DESPROVIDO.

Representação por ato infracional análogo ao tipo de tráfico de drogas, cuja autoria e materialidade ficou demonstrada pelo depoimento firme e coerente dos policiais, corroborado pela apreensão em flagrante do adolescente e de quantidade substancial de droga que estava sob sua guarda, no curso de uma operação policial cuja presença levou o apelante a empreender fuga, atitude suspeita que justifica a busca pessoal realizada. ... (Continua)