Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADA MÃE DE MENORES DE DOZE ANOS DE IDADE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA.

Embora o CPP, art. 117 limite a possibilidade de concessão de prisão domiciliar aos apenados do regime aberto, a jurisprudência das Cortes Superiores autoriza seja dada interpretação extensiva aos internos dos demais regimes.... (Continua)