Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUBCLASSE «CRIMES DE ENTORPECENTES (LEI 11.434/06) ".  

ENQUANTO AINDA NÃO OFERECIDA A DENÚNCIA, ESTANDO O FEITO NA FASE INQUISITORIAL, O FIO CONDUTOR PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA SÃO OS DELITOS INVESTIGADOS, SENDO CONSIDERADO O CENÁRIO PROCESSUAL EFETIVO AO TEMPO DA DISTRIBUIÇÃO DA MEDIDA OU RECURSO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL CONSTA INDICIAMENTO DA PACIENTE POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO NOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DE COMPETÊNCIA DA 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... (Continua)