ausencia audiencia custodia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECLARAÇÕES PERANTE O NÚCLEO DE AUDIENCIA DE CUSTÓDIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DIRETO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA.  RECURSO PROVIDO. 

1. O crime de denunciação caluniosa, previsto no CP, art. 339, consiste em dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em reclamação. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Decisão monocrática consonante com a jurisprudência da corte. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade. Custodia cautelar de advogado. Local incompativel com a prerrogativa insculpida no estatuto da oab.ADI Acórdão/STF. Aderência estrita. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Inviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no CPC/2015, art. 937, § 3º, consoante vedação expressa, sem qualquer ressalva, contida no RISTF, art. 131, § 2º e assentada na tradicional jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

3 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELa Lei 11.343/06, art. 33 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E ILEGALIDADES NA ABORDAGEM POLICIAL, OBJETIVANDO A LIBERDADE DO PACIENTE E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DO JUÍZO MONOCRÁTICO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO PELA VIA DO HABEAS CORPUS EIS QUE DEMANDARIA VALORAÇÃO PROBATÓRIA - ILEGALIDADES QUE NÃO SE DESNUDAM DE FORMA CLARA E EVIDENTE ATRAVÉS DAS PEÇAS ACOSTADAS. ADEMAIS, A REGULARIDADE DO FLAGRANTE JÁ FOI AVALIADA POR OCASIÃO DA AUDIENCIA DE CUSTÓDIA, NÃO TENDO SIDO ENCONTRADO QUALQUER VICIO. O EXAME MAIS APURADO DAS CIRCUSNTANCIAS DA PRISÃO E DA COLHEITA DAS PROVAS DEVERÁ SER FEITO NO DECORRER DA AÇÃO PRINCIPAL 0809347-30.2023.8.19.0061 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO QUE DEVE SER AFASTADA, TENDO EM VISTA O ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR COM AUSENCIA DE DESIDIA ESTATAL. NA PRESENTE HIPÓTESE, A INSTRUÇÃO JÁ FOI ENCERRADA - INTELIGENCIA DA SUMULA 52 STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MANTÊM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

4 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INDÍCIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REU REINCIDENTE. art. 312 E 313 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CPP, art. 316. REVISAO DA CUSTODIA. DECISÃO MANTIDA.

I.CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STF Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus originário. Tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausencia de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

6 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DO PEDIDO ANTERIOR JÁ DENEGADO. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. OUTRA IMPETRAÇÃO COM AS MESMAS ALEGAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 16.) writ impetrado contra decisão do desembargador que indeferiu o pedido liminar de reconhecimento de suposta nulidade da audiência de custódia bem como revogação da prisão cautelar do paciente. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Ausencia de teratologia. Agravo não provido.

1 - Este writ foi inte rposto contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu a liminar em habeas corpus impetrado na origem, em que a defesa buscava anular a audiência de custódia do presente caso e, adicionalmente, a revogação da prisão cautelar do paciente.... (Continua)

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA APÓS CITAÇÃO EDITALÍCIA. INCABIMENTO. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO QUE EVIDENCIASSE A INTENÇÃO DO PACIENTE DE SE FURTAR Á APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONCEDIDA, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II c/c o art. 14, II, ambos do CP. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto. Associação criminosa. Excesso de prazo reconhecido na origem. Liberdade provisória concedid a. Sentença superveniente. Decretação da prisão preventiva. Ausencia de contemporaneidade e fatos novos. Réu primário. Manutenção da decisão agravada. Recurso ministerial não provido.

1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

10 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTOS NO art. 157 §§ 1º E 2º, II DO CP - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSENCIA DOS REQUISITOS PERMISSIVOS DA CUSTÓDIA, RECONHECIMENTO POLICIAL COM INOBSERVANCIA DO CPP, art. 226, E AUSENCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA QUE ENFRENTOU A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - A INOBSERVANCIA DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226 NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL, AINDA MAIS QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, SENDO POSSIVEL, MAIS À FRENTE, A COMPARAÇÃO DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL COM OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS JUDICIALMENTE, JÁ QUE SE TRATA DE AÇÃO PENAL EM FASE EMBRIONARIA - INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE DEVE CONSIDERAR A DATA DOS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE E A DATA EM QUE FOI DETERMINADA A SUA PRISÃO, INDEPENDENTE DA DATA EM QUE A MESMA FOI EFETIVADA PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO, DADO QUE NÃO RETIRA A CARACTERÍSTICA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MANTÊM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. AUSENCIA DE BIS IN IDEM. CRITÉRIOS NORTEADORES. HIERARQUIA DAS FASES. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJSP Habeas corpus. Feminicídio consumado (art. 121, § 2º, II, IV e VI, na forma do § 2º-A, I, e § 7º, II, todos do CP). Pedido de liberdade provisória. Inviabilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Gravidade concreta da conduta criminosa atribuída ao paciente. Necessidade de manutenção da custodia cautelar a fim de resguardar a ordem pública, o regular andamento da ação penal, e a aplicação da lei penal. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Pleito alternativo de concessão da prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão domiciliar não é direito absoluto, demandando análise do caso concreto. Ausência de elementos que indiquem que o paciente esteja extremamente debilitado em decorrência de doença grave ou que não esteja recebendo os cuidados necessários na unidade prisional onde está recolhido. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSENCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. DECOTE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIOS. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

 ... (Continua)

14 - TJDF EMENTA. HABEAS CORPUS CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ESTELIONATO E LESÃO CORPORAL E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RISCO A ORDEM PUBLICA. MANUTENÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. AUSENCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - STF HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO QUE RESIDIRIA EM HAVER SIDO CASSADA, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FACULDADE, QUE LHE HAVIA SIDO RECONHECIDA NA SENTENÇA DE APELAR EM LIBERDADE. O FATO DE TER SIDO FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NÃO TEM REPERCUSSAO NO QUE RESPEITA AS CONDIÇÕES QUE A LEI IMPÕE AO RÉU, EM DETERMINADOS CASOS, PARA APELAR, SEJA EM FACE DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SEJA EM FACE DA POSSIBILIDADE DE O REGIME INICIAL VIR A SER ALTERADO EM RAZÃO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. DE OUTRA PARTE, A CIRCUNSTANCIA DE ENCONTRAR-SE O RÉU SOB CUSTODIA PROVISORIA, POR OCASIAO DO JULGAMENTO, CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA AFASTAR O BENEFICIO DE PODER APELAR EM LIBERDADE E, CONSEQUENTEMENTE, A APLICAÇÃO DA NORMA DO CPP, art. 594. COMPATIBILIDADE DA PRISÃO COM O DISPOSTO NO ART. 5. LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

16 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR VIOLAÇÃO AS NORMAS DOS arts. 35, C/C ART. 40, S III E IV, DA LEI 11.343 DE 2006. DEFESA TÉCNICA PRETENDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS. PRETENDE A NULIDADE DO RELATÓRIO, RECEBIDO À TÍTULO DE LAUDO PERICIAL, HAJA VISTA A INCAPACIDADE E ILEGITIMIDADE DOS AGENTES QUE OS PRODUZIRAM, VIOLANDO O art. 159, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPP, ADUZ CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO LAUDO DIGITAL TELEMÁTICO OFICIAL, INDISPONIBILIDADE DAS MÍDIAS, INDEFERIMENTO DE QUESTIONAMENTO AOS PERITOS NOMEADOS, ALÉM CONDENAÇÃO FUNDADA EM RELATÓRIO UNILATERAL DA AUTORIDADE POLICIAL. PROSSEGUE NO SENTIDO DE QUE SEJAM DECLARADAS NULAS AS MENSAGENS OBTIDAS POR MEIO DO PRINT SCREEN E/OU FOTO DA TELA DA FERRAMENTA WHATSAPP, ANTE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTODIA, DETERMINANDO-SE AINDA, O SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS.

O presente «writ não constitui meio jurídico adequado para discutir os pleitos requeridos, por exigir análise probatória, inviável de ser feita pela estreita via do presente remédio constitucional. Registre-se que a Sentença poderá ser submetida ao segundo grau de jurisdição, mediante recurso de apelação. Imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e, em louvor à lógica do sistema recursal. Recurso não conhecido.... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - art. 158 §1º E §3º N/F art. 29 E art. 288, TUDO N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL-PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE À AUSENCIA DE JUSTA CAUSA POR EXTENSÃO, NA FORMA DO CPP, art. 580, DA ABSOLVIÇÃO DOS CORREUS EM FEITO DESMEMBRADO DEVIDO À FRAGILIDADE PROBATÓRIA BEM COMO REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, COM RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO, AO ARGUMENTO DE INEXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. ABSOLVIÇÃO. - DESCABIMENTO - RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO ATÉ A PRESENTE DATA, FIGURANDO COMO RÉU EM FEITO DESMEMBRADO DO ORIGINARIO - INVIAVEL O PRETENDIDO TRANCAMENTO POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, QUE SE EXTRAI DA ANALISE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS PRINCIPAIS, SENDO INVIAVEL A EXTENSÃO DO JULGADO PELA VIA ESTREITA DO WRIT, VISTO SER NECESSARIO A ANALISE DE PROVA, O QUE NÃO SE FAZ POSSIVEL NOS LIMITES DA AÇÃO MANDAMENTAL. POR OUTRO LADO, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 E A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, JÁ FORAM OBJETO DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 0003109-80.2024.8.19.0000, CUJO TEOR FOI MANTIDO PELO STJ EM GRAU DE RECURSO, FORMANDO, DESTA FORMA, COISA JULGADA MATERIAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA NESSE SENTIDO - DENEGAÇÃO DA ORDEM .

18 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS. 121, §2º, I, III E IV C/C art. 61, II, H AMBOS DO CP E ART. 244-B CAPUT E § 2º C/C art. 1º, I DA LEI 8072/90 TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. - PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DO art. 319 CPP- ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS PERMISSIVOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS E ENFERMIDADE FISICA E PSIQUIATRICA - REJEIÇÃO - DECRETO PRISIONAL EM HARMONIA COM O art. 93, IX DA CF/88 APONTANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PATRIA - ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE EVENTUAIS CONDIÇOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO PACIENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, CONDUZIREM À LIBERDADE, - MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 QUE SE MOSTRAM INEFICIENTES E INADEQUADAS - AUSENCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRA DE QUADRO DE DEBILIDADE DE SAUDE GRAVE QUE NÃO POSSA SER TRATADA ONDE O MESMO SE ENCONTRA CUSTODIADO, JÁ TENDO SIDO PROVIDENCIADO EXPEDIÇÃO DE OFICIO PARA AVERIGUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAUDE E PRESTAÇÃO DE SUPORTE MEDIDO ADEQUADO- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33- SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DE 5 (CINCO) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA. NO MINIMO LEGAL - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSENCIA DE QUALQUER POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, SOBRETUDO PORQUE TODO O MATERIAL FOI MINUCIOSAMENTE DESCRITO NOS DOCUMENTOS - NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA COM FIXAÇÃO DA PENA NO MINIMO LEGAL E MINORANTE DO TRAFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE CONFIGURADA - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - POLICIAIS CUJOS DEPOIMENTOS FORAM SEGUROS E COESOS - ANOTAÇÕES DA CONTABILIDADE DO TRAFICO DEVIDAMENTE PERICIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - ANOTAÇÕES RELATIVAS A CONDENAÇÕES PENAIS POR FATOS ANTERIORES - INTELIGENCIA DA SUMULA 444 DO STJ - MINORANTE DO TRAFICO PRIVILEGIADO QUE RESTA INVIABILIZADA ANTE A EXISTENCIA DE MAUS ANTECEDENTES E RECENTE CONDENAÇÃO PELA PRATICA DO MESMO CRIME, A INDICAR QUE O ACUSADO SE DEDICA A TAL ATIVIDADE - AUSENCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 33 §4º DA LEI DE DROGAS - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO

20 - TJSP Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado (sete vezes) e Associação criminosa - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de excesso de prazo na formação da culpa - Inadmissibilidade - Manutenção da custodia cautelar, máxime para a garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto dos crimes em apuração, que teriam sido cometidos por elevado número de indivíduos, além da grande quantidade de aparelhos subtraídos, a indicar a periculosidade dos agentes, os quais já possuem «passagem recente pelo mesmo tipo de delito, denotando que, caso soltos, voltarão a delinquir - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Não conhecimento, ademais, da alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, eis que tal irresignação foi dirigida diretamente a esta Corte de Justiça, sem que antes tivesse sido submetida à apreciação do Juízo de origem, a evidenciar induzimento à supressão de instância - Impossibilidade de conhecer da ação constitucional, nesse aspecto, por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Writ parcialmente conhecido e denegado