Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. AUSENCIA DE BIS IN IDEM. CRITÉRIOS NORTEADORES. HIERARQUIA DAS FASES. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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