Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Feminicídio consumado (art. 121, § 2º, II, IV e VI, na forma do § 2º-A, I, e § 7º, II, todos do CP). Pedido de liberdade provisória. Inviabilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Gravidade concreta da conduta criminosa atribuída ao paciente. Necessidade de manutenção da custodia cautelar a fim de resguardar a ordem pública, o regular andamento da ação penal, e a aplicação da lei penal. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Pleito alternativo de concessão da prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão domiciliar não é direito absoluto, demandando análise do caso concreto. Ausência de elementos que indiquem que o paciente esteja extremamente debilitado em decorrência de doença grave ou que não esteja recebendo os cuidados necessários na unidade prisional onde está recolhido. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.