Jurisprudência Selecionada

1 - STF HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO QUE RESIDIRIA EM HAVER SIDO CASSADA, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FACULDADE, QUE LHE HAVIA SIDO RECONHECIDA NA SENTENÇA DE APELAR EM LIBERDADE. O FATO DE TER SIDO FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NÃO TEM REPERCUSSAO NO QUE RESPEITA AS CONDIÇÕES QUE A LEI IMPÕE AO RÉU, EM DETERMINADOS CASOS, PARA APELAR, SEJA EM FACE DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SEJA EM FACE DA POSSIBILIDADE DE O REGIME INICIAL VIR A SER ALTERADO EM RAZÃO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. DE OUTRA PARTE, A CIRCUNSTANCIA DE ENCONTRAR-SE O RÉU SOB CUSTODIA PROVISORIA, POR OCASIAO DO JULGAMENTO, CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA AFASTAR O BENEFICIO DE PODER APELAR EM LIBERDADE E, CONSEQUENTEMENTE, A APLICAÇÃO DA NORMA DO CPP, art. 594. COMPATIBILIDADE DA PRISÃO COM O DISPOSTO NO ART. 5. LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.