Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. HABEAS CORPUS CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ESTELIONATO E LESÃO CORPORAL E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RISCO A ORDEM PUBLICA. MANUTENÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. AUSENCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)