Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.2923.3647.9915

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DO PEDIDO ANTERIOR Jà DENEGADO. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. OUTRA IMPETRAÇÃO COM AS MESMAS ALEGAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO.  

I. CASO EM EXAME  ... ()

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