Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTOS NO art. 157 §§ 1º E 2º, II DO CP - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSENCIA DOS REQUISITOS PERMISSIVOS DA CUSTÓDIA, RECONHECIMENTO POLICIAL COM INOBSERVANCIA DO CPP, art. 226, E AUSENCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA QUE ENFRENTOU A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - A INOBSERVANCIA DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226 NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL, AINDA MAIS QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, SENDO POSSIVEL, MAIS À FRENTE, A COMPARAÇÃO DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL COM OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS JUDICIALMENTE, JÁ QUE SE TRATA DE AÇÃO PENAL EM FASE EMBRIONARIA - INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE DEVE CONSIDERAR A DATA DOS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE E A DATA EM QUE FOI DETERMINADA A SUA PRISÃO, INDEPENDENTE DA DATA EM QUE A MESMA FOI EFETIVADA PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO, DADO QUE NÃO RETIRA A CARACTERÍSTICA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MANTÊM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.