ameaca velada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Coação no curso do processo. «Habeas corpus. Coação à testemunha no curso do processo. Alegada atipicidade da conduta por ausência de ameaça. Conclusão fundamentada em sentido contrário pelas instâncias ordinárias. Ameaça velada apta a intimidar a vítima. Arguida omissão por falta de exame das teses defensivas. Inexistência. CP, art. 344.

«1. No caso em apreço, a ameaça foi praticada de modo velado, insinuada por via sub-reptícia, mas facilmente percebida pela vítima que, por todas os elementos envolvidos, sentiu-se seriamente ameaçada, como qualquer «homem médio sentir-se-ia, tanto que procurou auxílio da autoridade policial. 2. A alegação de ausência de ameaça foi rechaçada pelas instâncias ordinárias que a considerou efetiva e apta a intimidar a testemunha, razão pela qual não há falar em omissão. A conclusão em sentido diverso requer reexame do material fático-probatório, sabidamente descabido na via do habeas corpus. 3. Ordem denegada.... (Continua)

2 - TJRJ Direito Civil. Ação de condenação em obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Aplicativo 99. Motorista parceiro. Descredenciamento. Apelação provida.

3 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES -

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras da vítima a qual se confere relevante valor probante - Depoimento de policiais - Validade. Desclassificação para o crime de furto - Descabimento - ameaça velada - Condenação mantida - Pena e regime corretamente impostos - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - STJ Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A privação da liberdade do recorrente se encontra respaldada na conveniência da instrução criminal, concretizando requisito hábil do CPP, art. 312, porque com uma arma na cintura procurou a vítima para que retirasse a ocorrência policial prestada contra ele, o que importou em ameaça velada. ... (Continua)

5 - STJ Recurso em «habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A privação da liberdade do recorrente se encontra respaldada na conveniência da instrução criminal, concretizando requisito hábil do CPP, art. 312, porque intimidou a vítima dizendo que já havia provocado lesão grave em outra pessoa, o que importou em ameaça velada. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Pleito objetivando a desclassificação para furto. Pleito subsidiário: arrependimento eficaz ou posterior, redução da reprimenda, regime diverso do fechado.

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra a vida. Homicídio. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do supremo tribunal fede- ral. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constran- gimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autori- zadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de substituição da prisão por medida cautelar diversa. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orienta- ção do STF. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Insuficiência. Precedentes. Inadequação.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo. Grave ameaça empregada de forma velada. Pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a grave ameaça exercida para configuração do delito de roubo pode ser empregada de forma velada, em razão do temor causado à vítima que nada pode fazer para impedir a subtração. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TUTELA INIBITÓRIA . RECURSO DE REVISTA EM QUE A PARTE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se na hipótese, da análise das razões do recurso de revista, que a parte, de fato, não cuidou em demonstrar, analiticamente, a ofensa aos dispositivos por ela indicados, em desatenção a o que ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, III, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo, na hipótese, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL . VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO . Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, ante o óbice da Súmula 126/TST, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, este Relator registrou, na sua decisão, que « As irregularidades constatadas pela instância ordinária, portanto, revelam que, de fato, as vítimas da coação, sob ameaça velada de dispensa, a assinarem contracheques falsos não são apenas os empregados da reclamada, mas toda a coletividade que usufrui dos serviços oferecidos pela ré, conforme registrado pelo Tribunal Regional «. Na decisão monocrática, ainda se consignou que, « em respeito ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada - pessoa jurídica -, bem como à necessidade de que o valor fixado a título de indenização por danos morais atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), é proporcional à extensão do dano, notadamente quando verificado que houve danos morais coletivos «. Portanto, não merece provimento o agravo, pois a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo desprovido. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, ante a natureza protelatória dos embargos de declaração, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, este Relator registrou, na sua decisão, que, « conforme se verifica do acórdão recorrido, a Corte regional se manifestou devidamente sob o aspecto suscitado pela parte nos embargos de declaração. Logo, não havia mesmo necessidade de interposição dos embargos de declaração, sendo, em consequência, devida a multa «. Portanto, não merece provimento o agravo, pois a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido.

14 - TST Recurso de revista da reclamada. Indenização por danos morais. «quantum indenizatório. CCB, art. 944, § 1.º.

«Ao se arbitrar a indenização por danos morais, tem-se que considerar que o montante indenizatório não deve apenas servir como uma forma de reparação para a vítima (caráter compensatório), mas também como um modo de se obstar a prática da conduta lesiva por parte do ofensor (caráter pedagógico). Assim, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a indenização não pode ser arbitrada em valor excessivo, que acabe por ocasionar o enriquecimento sem causa da vítima, nem em valor irrisório, que possa ensejar a perpetuação da conduta lesiva do empregador. Levando-se esses aspectos em conta, foram estabelecidos alguns parâmetros para a fixação do valor indenizatório, entre os quais a gravidade e habitualidade da conduta, o potencial econômico do ofensor, a condição financeira da vítima, a reiteração da conduta, seu prolongamento no tempo, a existência de sequelas. No caso dos autos, a Vara de origem registrou que o Obreiro conhecia empregados que não fizeram acordo na CCP e, mesmo assim, foram contratados pela RM Engenharia; tinha ciência que, ao celebrar o acordo, estava dando quitação integral do contrato de trabalho, além de confessar que não foi por medo de não ser contratado pela RM que aceitou o acordo. Por outro lado, o Regional consignou que a empresa agiu em conluio com o Sindicato do Obreiro para pressionar e ludibriar seus ex-empregados, com o objetivo de obter a quitação geral dos contratos de trabalho. Sopesando as peculiaridades do caso, principalmente a conduta da empresa e o fato de que o Reclamante sabia que estava acordando «a quitação geral do contrato de trabalho e que confessou não ter se intimidado com a ameaça velada de não contratação pela RM Engenharia, entendo que se afigura excessivo o montante indenizatório. R$ 10.000,00. Isso porque não se pode dizer que o Autor tenha sido enganado, embora tal argumento não exima de responsabilidade a empresa. Assim, constatada a conduta ilícita da empresa e o fato de que o Obreiro não desconhecia que o acordo celebrado visava à quitação geral de seu contrato de trabalho, deve ser dado provimento parcial ao Recurso de Revista da primeira Reclamada, para reduzir o «quantum indenizatório para R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMAS MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agente Fiscal de Rendas. Pedido de doação de sacos de pano para uma campanha eleitoral. Ameaça, ainda que velada, de fiscalização do estabelecimento em caso de recusa. Violação a princípios da administração pública. Reconhecimento. Ato de improbidade administrativa evidenciado, ainda que inexistente enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. Multa adequada não comportando majoração. Sentença mantida. Recursos improvidos.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO AOS LIMITES DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - «PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA VELADA - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 2º DO CPC/2015.

A sentença que analisa pedido não constante na exordial se caracteriza como extra petita, sendo cabível a redução aos limites das pretensões formuladas na inicial. O julgamento do recurso deve se ater ao pedido inicial, configurando inovação recursal a insurgência em face de cláusulas que não foram sequer questionadas na peça vestibular. Evidenciada nos autos prova acerca da ocorrência da venda casada do seguro de proteção financeira, mediante aparente demonstração de que o consumidor foi contratou seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, impõe-se reconhecer a abusividade na cobrança. Segundo jurisprudência do STJ, consolidada nos Enunciados 30, 294 e 296 de sua Súmula e ainda julgamento de recurso repetitivo, a comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos contratuais e deve se limitar à taxa do contrato.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ¿ MILICIA ARMADA - ARMA, MUNIÇÃO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO CP, art. 288 - DOSIMETRIA.1-

conforme se depreende, os policiais foram firmes ao narrarem que na data dos fatos se dirigiram ao local onde observaram os acusados e assim procederam porque receberam denúncia anônima dando conta de que havia milícia extorquindo dinheiro de moradores e comerciantes no local. Ficou claro também, que ao chegarem no local indicado, visualizaram o réu descer de um veículo Mobi branco e, em seguida, entrar e sair de um estabelecimento comercial, aparentando ter um volume na cintura, que parecia ser uma arma. Saliente-se que o tal indivíduo, que entrou e saiu do estabelecimento, era muito parecido com o indivíduo que constava na foto que tinham consigo e que o setor de inteligência havia enviado e, portanto, foram abordá-lo após fazerem o cerco ao seu veículo. Esclareceram os policiais, que o carro onde Canjica havia entrado estava todo filmado e por isso não conseguiam ver o seu interior, mas ao procederem a abordagem, verificaram que os outros dois réus estavam no interior do mesmo, um no banco do carona e o outro no banco de trás e todos eles armados, portando, inclusive, granada e fuzil, além das demais descritas na denúncia. Destarte, tinham ainda em seu poder, várias munições compatíveis com as referidas armas, além de rádio comunicador e coletes balísticos, produtos típicos de chefes de milícia, conforme narrado pelo policial em juízo. Note que, conforme esclarecido pelo policial em juízo, o fato de não serem conhecidos da guarnição se justifica porque além dos locais dominados por milícia serem muitos, os integrantes das mesmas estão sempre modificando seus locais de atuação. Ressalto que o referido policial afirmou de forma categórica, que tendo em vista sua experiência em atuar nessa área, pode afirmar que tal quantidade de material bélico só é disponibilizado a ocupantes de altos cargos na milícia e, como é certo, tais cargos só são ocupados por quem já está há certo tempo atuando nas organizações criminosas. Como bem alertado pelo juiz sentenciante, ¿No caso em tela, há provas de que a associação é estável e prévia, coagindo comerciantes da região de Santa Cruz, com regularidade, cobrando quantias indevidas por meio de extorsão e ameaça, em típica atuação miliciana. Por óbvio, não agiram sozinhos havendo uma rede de milicianos nesse bairro da zona oeste como é público e notório. Estivessem sozinhos, sem o respaldo de outros milicianos, não teriam a coragem para cobrar com regularidade tais quantias. Foram flagrados recolhendo dinheiro de comerciantes. Por óbvio, a cobrança e o pagamento se dão com uso da força e de uma ameaça velada, mas existente, eis que a milícia é sabidamente armada e implacável com seus opositores.¿ Outrossim, a defesa não comprovou um só fato que pudesse fazer desacreditar o que foi dito pelos policiais, ou qualquer motivo para quererem incriminar os acusados injustamente, não logrando provar também qualquer fato que pudesse fazer isentá-los de sua culpa. Assim sendo, entendo comprovadas a estabilidade e permanência necessárias à caracterização do crime previsto no CP, art. 288-A 2- Quanto à dosimetria, assiste razão à defesa ao buscar sua revisão. Isso porque, no tocante ao crime de associação criminosa, prevista no CP, art. 288-A S. Exa aumentou a pena base dos três acusados baseado apenas nas consequências desfavoráveis do crime em questão, afirmando que causa pânico na localidade onde a milícia atua bem como abalo psicológico e prejuízo financeiro aos comerciantes locais. Conquanto, embora este Relator concorde com a referida circunstância desfavorável, entendo que o aumento de metade, fundamentado apenas nessa premissa, se mostrou exagerado, sendo suficiente um aumento de ¿, motivo pelo qual reduzo a pena base do referido crime, para todos os réus, para o patamar de 5 anos de reclusão, tornando-o definitivo ante a inexistência de motivos para aumento ou diminuição. 3- Com relação aos demais crimes pelos quais foram condenados, a defesa não se insurgiu, até porque as reprimendas foram fixadas no mínimo legalmente previsto. Assim a pena final após somadas as reprimendas aplicadas, na forma do CP, art. 69, para cada um deles, será de 9 anos de reclusão e 20 dias multa. 4- Tendo em vista o montante final da pena aplicada bem como as circunstâncias desfavoráveis previstas, mantenho o regime fechado já imposto na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. (1) impetração substitutiva de recurso. Impropriedade da via eleita. (2) violação dos CPP, art. 212 e CPP, art. 384. Temas não enfrentados na origem, cognição. Impossibilidade. (3) reconhecimento informal. Extensão da prova testemunhal. Enfraquecimento da força probante. Nulidade. Ausência. (4) nulificação de reconhecimento de coisa. Menção a tal elemento na fundamentação. Lapso redacional. Existência de outros elementos a embasar a materialidade delitiva. Nulidade. Não ocorrência. (5) testemunha velada. Alusão na denúncia. Daninha surpresa para a defesa. Não reconhecimento. (6) CPP, art. 400. Ordem dos atos probatórios. Reconhecimento informal realizado antes da colheita do depoimento das testemunhas de defesa. Eiva. Não ocorrência.

«1. É indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. ... (Continua)