Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil. Ação de condenação em obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Aplicativo 99. Motorista parceiro. Descredenciamento. Apelação provida.

1. A natureza da relação jurídica de direito material havida entre a plataforma digital e o motorista credenciado é de caráter civil contratual. 2. Do contrato celebrado entre as partes, infere-se que foi acordado a possibilidade de suspensão ou cancelamento da utilização do serviço por infração às normas de conduta. 3. Motorista que violou os termos de condição e uso da plataforma, consistente no assédio sexual de passageiras e ameaça velada. 4. Plataforma que demonstrou ter notificado o apelado acerca dos motivos de sua suspensão. 5. Sob a ótica da autonomia de vontade e liberdade em contratar não se observou nenhuma conduta do aplicativo 99 capaz de macular a boa-fé objetiva. 6. Apelação a que se dá provimento.