acao rescisoria homologacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória. Homologação de partilha em inventário. Autores que, presentes naquele processo, não impugnaram tempestivamente a validade do testamento no qual se fundou o ato. Adequação da ação anulatória. Julgamento antecipado da lide. Carência da rescisória. CPC/1973, art. 486. (Com doutrina e jurisprudência).

«Inviável é a pretensão de rescisão de sentença meramente homologatória, sendo cabível, ante a ausência de contestação ao ato homologado, a ação anulatória.... (Continua)

2 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE.

A ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologatória de acordo extrajudicial quando comprovado vício de consentimento, conforme CPC/2015, art. 966, III e OJ 154 da SDI-2 do TST. A demonstração do vício de consentimento, no caso, decorre da ausência de representação advocatícia regular do reclamante na celebração do acordo, que macula a validade do negócio jurídico. Restou provado que o advogado não foi contactado pelo autor, mas obteve o contato dele com a reclamada no processo matriz, a partir de quando passou a informar os procedimentos a serem seguidos para que o trabalhador recebesse as verbas rescisórias. No caso em tela, pois, houve falta de assistência jurídica independente, gerando desequilíbrio na relação jurídica e comprometendo a validade do acordo. Precedentes desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais que decidiram em situação similar, envolvendo a mesma empresa autora. Recurso ordinário conhecido e desprovido... (Continua)

3 - TRT3 Ação rescisória. Acordo judicial. Acordo em ação rescisória. Homologação.

«A conciliação, tanto no processo civil quanto no processo do trabalho, constitui forma exemplar de se colocar fim ao litígio, e que se encontra à disposição dos litigantes. Nesse sentido, dispõe o art. 840 do Código Civil que «é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Por meio da composição amigável, alcança-se a solução do litígio de modo mais célere e satisfatório às partes, e ainda menos dispendioso para os cofres públicos, além de desafogar o Judiciário, tão sobrecarregado de processos. Portanto, não havendo óbice, impõe-se a homologação do acordo, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, III. ( 03259-2010-000- ... (Continua)

4 - TRT2 Seguridade social. Conciliação anulação ou ação rescisória homologação parcial de acordo ocorrido após a prolação da sentença que reconheceu o vínculo e verbas decorrentes. Recursos ordinários não analisados diante da composição das partes. Impossibilidade de avença por mera liberalidade. A questão versa sobre direitos indisponíveis do reclamante, que não podem ser transacionados pelas partes. Com a celebração do acordo, o reclamante não teria sua CTPS anotada, bem como não seria contado o seu tempo de serviço para efeito de aposentadoria, o que representaria, para ele, um considerável prejuízo. Assim, o acordo, no que tange à falta de reconhecimento do vínculo, deve ser considerado nulo de pleno direito, porque resulta na transação de direitos indisponíveis, nos termos do CLT, art. 9º. Há de se observar, também, que a sentença de conhecimento já havia transitado em julgado no momento em que foi requerida a homologação do acordo.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. 

Caso em Exame Ação rescisória proposta contra sentença que homologou acordo em pedido de alvará para levantamento de saldo em conta vinculada ao FGTS do falecido. Autores alegam fraude e ocultação de informações pela ré, companheira do falecido. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a sentença homologatória de acordo em pedido de alvará judicial pode ser objeto de ação rescisória. III. Razões de DecidirA sentença impugnada é meramente homologatória, sem provimento de mérito, não sendo passível de rescisão, mas sim de anulação, conforme CPC, art. 966, § 4º.Eventuais vícios de consentimento devem ser discutidos em ação anulatória, e não em ação rescisória. Ação de sonegados ou pedido de sobrepartilha, em tese, são pertinentes para discutir ocultação de bens. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. Sentença homologatória de acordo não é rescindível, mas anulável. 2. Discussão sobre ocultação de bens deve ser feita em ação de sonegados ou sobrepartilha. Indeferida a petição inicial da ação rescisória, julgado extinto o processo sem resolução de mérito... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame 1. Ação rescisória proposta contra decisão que homologou partilha de bens sem termo de renúncia do viúvo-meeiro. Demandantes alegam erro de fato e pleiteiam rescisão com base no art. 966, VIII e § 1º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a homologação da partilha sem termo de renúncia constitui erro de fato que justifique a rescisão da sentença. III. Razões de Decidir 3. A ação rescisória não é cabível para reavaliar prova ou corrigir suposta má apreciação de fatos, conforme entendimento do STJ. 4. A pretensão dos autores não é cabível através da via da ação rescisória, mas sim da anulatória, nos termos expressamente expostos no CPC, art. 966, § 4º. 5. A renúncia do viúvo-meeiro não foi formalizada conforme exigido pelo art. 1.806 do CC, sendo que seu falecimento impossibilita a regularização do ato. IV. Dispositivo e Tese 6. Ação rescisória não conhecida e extinta sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. Ação rescisória não é meio adequado para corrigir ausência de formalização de renúncia em partilha, não configurando sucedâneo recursal. 2. Impossibilidade de aperfeiçoamento do ato após falecimento do renunciante... (Continua)

7 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE VONTADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO.

1. A Lei 13.467/2017 trouxe a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais, desde que observado o procedimento previsto no CLT, art. 855-B se sobressaindo a necessidade de representação por advogados distintos. 2. No caso presente, além do preenchimento dos requisitos formais, a prova dos autos afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de fraude, erro substancial ou coação. 3. Como sinalou o acórdão regional, o próprio autor da ação rescisória, em depoimento, reconheceu que « no primeiro momento discordou dos termos, mas posteriormente, ao ter aumentado a importância transacionada, resolveu aceitar . 4. Também as testemunhas revelaram que a transação extrajudicial era permeada por negociação legítima, tanto que uma delas reconhece que não aceitou o acordo proposto. 5. A alegação de que não tinha ciência das consequências da transação não restou comprovada e é contrariada pelas provas colhidas em juízo. 6. O que se evidencia é o arrependimento tardio do autor, porém, para desconstituir uma sentença homologatória de acordo extrajudicial é indispensável a prova de fraude ou vício de vontade, o que não se verificou no caso presente. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Homologação de sentença estrangeira. Cabimento. Erro de fato e violação à norma jurídica. Não configuração. Ação julgada improcedente.

1 - É cabível ação rescisória contra acórdão proferido, pela Corte Especial, em sede de sentença estrangeira contestada (SEC) ou de homologação de decisão estrangeira (HDE), com base nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966, para discutir os requisitos da homologação ( CPC/1973, art. 483 e CPC/1973, art. 484; CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964; RISTJ, arts. 216-C e 216-F; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 15, Decreto-lei 4.657/1942, art. 16 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17), e não o próprio mérito da sentença estrangeira homologada. ... (Continua)

9 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INVOCAÇÃO DO CPC/2015, art. 966, III. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE NO CPC/1973, ART. 485, III E VIII. CPC, ART. 485

I. Ação rescisória pretendendo desconstituir sentença homologatória de acordo proferida em 2015 ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, III. II. Acórdão recorrido que julgou a ação rescisória procedente, reconhecendo vício de simulação com base no CPC/2015, art. 966, III. III. Nos termos da jurisprudência firmada pela SBDI-2 do TST, os vícios rescisórios que autorizam a desconstituição da coisa julgada são aqueles taxativamente previstos na lei processual vigente no momento da formação da coisa julgada. IV. Assim, como a sentença rescindenda transitou em julgado sob a égide do CPC/1973, haja vista o teor da Súmula 100/TST, V, o exame desta ação rescisória deve observar os vícios rescisórios de que tratam o CPC/1973, art. 485. V. Em tal cenário, admite-se a readequação da hipótese desconstitutiva elencada, observada a argumentação contida na petição inicial, a teor da Súmula 408/TST. VI. Extrai-se da petição inicial desta rescisória que, no processo matriz, reclamante e reclamada entabularam lide simulada com o fim de obter a quitação das verbas rescisórias de forma parcelada, alegando o autor, entretanto, que, conquanto tivesse concordado com o ajuizamento da ação, o fez persuadido pela reclamada e, porque desacompanhado de advogado, foi prejudicado pela conduta processual da ré de consignar em ata de audiência a quitação geral do extinto contrato de trabalho. VII. Nesse cenário, tem-se que o exame da ação rescisória sob o viés do CPC/1973 deve observar os, III e VIII do CPC/1973, art. 485 do diploma processual revogado, respectivamente, na modalidade colusão e fundamento para invalidar transação (dolo), não se cogitado de dolo processual em face do teor da Súmula 403/TST, II. VIII. Realizada a adequação do direito intertemporal, passa-se a análise da ação rescisória com base no CPC/1973, art. 485, III e VIII. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.

Caso em Exame. Ação rescisória visando a desconstituição de sentença prolatada em ação declaratória de propriedade c/c obrigação de fazer, que transitou em julgado em 15/04/2024. A autora formulou pedido de desistência da ação rescisória. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação monitória. Sentença de procedência. Desistência do recurso. Concordância da parte ré. Homologação. Inteligência do CPC, art. 485, VIII. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA... (Continua)

12 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APRESENTAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO - FALSIDADE VERIFICADA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO BASEADA EM DOCUMENTO FALSO - COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE - PAGAMENTO REALIZADO EM CONTA DE HOMÔNIMO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

Nos termos do CPC, art. 966, a sentença pode ser rescindida quando baseada em prova cuja falsidade venha a ser demonstrada na ação rescisória. ... (Continua)

13 - TJSP Inventário e partilha. Ação rescisória. Partilha amigável simplesmente homologada. Alegação de vício que diz respeito ao negócio jurídico da partilha e não à decisão homologatória. Cabimento, por isso, de ação anulatória. Carência da ação rescisória. (Cita doutrina).

Não se cuidando de nulidade da homologação, mas do ato da partilha, a ação própria é a anulatória.... (Continua)

14 - TRT3 Homologação atraso. Multa prevista no CLT, art. 477. Atraso na homologação da rescisão contratual. Descabimento.

«O § 6º do CLT, art. 477 é claro ao estabelecer que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos prazos previstos nas alíneas «a e «b, não havendo referência a prazo para homologação do acerto rescisório, mas apenas ao pagamento. Além disso, acolhendo-se o novo giro jurisprudencial a respeito da matéria, admite-se que a multa do CLT, art. 477, § 8º não tem lugar quando o empregador deixa de proceder apenas à entrega das guias, tendo, pois, efetuado o pagamento no prazo legal. Isso porque a experiência prática vem revelando que muitas vezes a homologação rescisória deixa de ser feita nos sindicatos por recusa do próprio órgão sindical, que exige arbitrariamente do empregador o pagamento da contribuição assistencial ou outras taxas, fazendo com que a este só reste o caminho da ação de consignação, medida que não só congestiona ainda mais a Justiça do Trabalho, como atrasa o percebimento das verbas rescisórias pelo empregado.... (Continua)

15 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. DETERMINAÇÃO DO TRT DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À OAB/GO PARA EVENTUAL APURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM AS RESCISÕES CONTRATUAIS E OS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS CELEBRADOS PELA RÉ. POSSIBILIDADE. 1 - O

inciso III do CPC, art. 139, de aplicação supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 15, dispõe que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições desse Código incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Nos termos do CLT, art. 631, qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associação sindical, poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio as infrações que verificar. 2 - Nesse contexto, não se tratou de homologação parcial do ajuste, por não terem sido desconsideradas eventuais concessões recíprocas entre as partes. No caso, a circunstância de haver sido integralmente homologado acordo na ação rescisória na qual havia sido deduzida essa pretensão de expedição de ofícios, com previsão expressa no ajuste de desistência desse pedido, não vincula o magistrado que, mesmo homologando o ajuste, pode e deve atuar conforme prevêem as normas dos dispositivos legais mencionados. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Cobrança. Ausência de irregularidades no julgamento. Ausência de violação de ordem pública. Comprovação dos requisitos legais. Sentença arbitral estrangeira homologada. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o embargante assevera a impossibilidade de homologar a decisão estrangeira porque não há comprovação da eficácia da sentença no exterior. ... (Continua)

17 - TRT2 Conciliação. Anulação ou ação rescisória sentença homologatória de acordo. Irrecorribilidade a teor do disposto no parágrafo único do CLT, art. 831, o acordo homologado judicialmente vale como decisão irrecorrível atacável somente através de ação rescisória. Não merece conhecimento o recurso que questiona a pertinência da homologação.

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1.

Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, V e VIII), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, « o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda «. 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. ART. 485, V e IX, DO CPC/1973. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A discussão trazida ao debate consiste na delimitação do termo inicial de contagem do prazo decadencial para propor a ação rescisória em face de decisão homologatória de acordo judicial. 2. Nos termos do CPC/1973, art. 495, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. Na hipótese de transação entre as partes, a sentença homologatória do acordo é revestida de irrecorribilidade, consoante se extrai do parágrafo único do CLT, art. 831: « No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas «. Com efeito, a decisão de homologação do acordo judicial transita em julgado na data em que proferida, consoante item V da Súmula 100/TST: « O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do CLT, art. 831. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial «. Por conseguinte, o prazo decadencial a que alude o CPC/1973, art. 495 inicia-se no dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do item I da Súmula 100/TST. 3. No caso vertente, a decisão de homologação do acordo foi proferida em 18/4/2005. No entanto, a presente ação rescisória foi ajuizada em 4/5/2020, muito tempo depois do prazo legal bienal, restando configurada, pois, a decadência. 4. Diferentemente do sustentado pela Recorrente, é irrelevante, para fins de contagem do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória, o fato de que o contrato de trabalho encontrava-se suspenso na data em que o acordo judicial foi homologado, pois referida situação não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo decadencial, nos termos do art. 207 do CCB/02, segundo o qual « salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição «. Assim, a pretensão da Autora de ver postergado o termo inicial do prazo decadencial não encontra amparo legal. Julgados da SBDI-2 do TST. 5. Portanto, intentada a ação rescisória após do decurso do biênio legal, há de se reconhecer a decadência do direito de propor a ação . Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO DE FORMA DE PAGAMENTO E EXECUÇÃO POR INADIMPLEMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIAL OFENSA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AOS CREDORES INSCRITOS NO QUADRO-GERAL. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA COM FULCRO NO ART. 966, §2º, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, XXXV, E 114 DA CF, 6º, §2º, DA LEI 11.101/05, E 855-B DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Cuida-se de ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V, voltada à desconstituição do acórdão que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial apresentado pelas partes sob o fundamento de que o ajuste deve ser submetido ao juízo universal porquanto a empresa empregadora encontra-se em recuperação judicial. 2. O Tribunal a quo não admitiu a ação, reputando incabível o corte rescisório em face de decisão de rejeição de homologação de acordo, ante a formação da coisa julgada tão somente formal. 3. A Autora sustenta, em síntese, que a decisão rescindenda adentrou o mérito da demanda e que não cabe ao juízo da recuperação judicial a apuração de créditos trabalhistas, devendo o acordo ser homologado pela Justiça especializada. 4. No caso concreto, o órgão prolator da decisão rescindenda recusou a homologação do acordo extrajudicial apresentado pelas partes sob o fundamento de que os termos do ajuste proposto extrapolam a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a empresa empregadora encontra-se em recuperação judicial. Com efeito, considerando-se que o fundamento de rejeição da homologação do acordo impede nova propositura de demanda na Justiça do Trabalho, incide, na hipótese, o disposto no § 2º, I, do CPC, art. 966, que autoriza a ação rescisória quando a decisão transitada em julgado, embora não seja de mérito, impede nova propositura de demanda. 5. Quanto ao mérito da pretensão rescisória, sem razão a Recorrente. A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT disposições acerca do procedimento especial de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, mediante o qual as partes podem transacionar a respeito de direitos trabalhistas, em petição conjunta, cada qual representada por seu respectivo patrono. Não há dúvida de que compete à Justiça do Trabalho a homologação desta espécie de transação, sendo certo que os dispositivos normativos regentes não fazem qualquer ressalva quanto à hipótese de estar a empresa empregadora em recuperação judicial. No entanto, incide, nesse caso, o disposto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, que, em síntese, limita a competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista, incumbindo a execução do valor apurado, porém, ao Juízo da recuperação judicial. 6. Na decisão rescindenda não foi afastada a competência da Justiça especializada para homologar acordo extrajudicial trabalhista e tampouco se assentou que cabe ao Juízo universal, de forma automática, a homologação de todo e qualquer acordo trabalhista que envolva empresa em recuperação judicial. Em verdade, o acordão rescindendo negou a homologação do acordo porque concluiu que, no caso específico, os termos do ajuste submetido à apreciação judicial extrapolam a apuração do crédito trabalhista, já que versam sobre a execução/forma de pagamento deste, prevendo, inclusive, a aplicação da cláusula penal e execução por inadimplemento na própria Justiça do Trabalho. 7. Irrepreensível, pois, a conclusão exarada no acordão rescindendo, haja vista, justamente, o que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, que prevê a inclusão do crédito trabalhista no quadro-geral de credores da empresa recuperanda. Descabe cogitar, portanto, de violação dos arts. 5º, XXXV, e 114 da CF, 6º, §2º, da Lei 11.101/2005 e 855-B da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente, apenas admitir a ação, julgando-se, porém, improcedente a pretensão rescisória.

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)