Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APRESENTAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO - FALSIDADE VERIFICADA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO BASEADA EM DOCUMENTO FALSO - COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE - PAGAMENTO REALIZADO EM CONTA DE HOMÔNIMO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

Nos termos do CPC, art. 966, a sentença pode ser rescindida quando baseada em prova cuja falsidade venha a ser demonstrada na ação rescisória. ... (Continua)