Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. DETERMINAÇÃO DO TRT DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À OAB/GO PARA EVENTUAL APURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM AS RESCISÕES CONTRATUAIS E OS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS CELEBRADOS PELA RÉ. POSSIBILIDADE. 1 - O

inciso III do CPC, art. 139, de aplicação supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 15, dispõe que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições desse Código incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Nos termos do CLT, art. 631, qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associação sindical, poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio as infrações que verificar. 2 - Nesse contexto, não se tratou de homologação parcial do ajuste, por não terem sido desconsideradas eventuais concessões recíprocas entre as partes. No caso, a circunstância de haver sido integralmente homologado acordo na ação rescisória na qual havia sido deduzida essa pretensão de expedição de ofícios, com previsão expressa no ajuste de desistência desse pedido, não vincula o magistrado que, mesmo homologando o ajuste, pode e deve atuar conforme prevêem as normas dos dispositivos legais mencionados. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)