absolvicao da imputacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA.

Autoria e materialidade comprovadas quanto ao crime de receptação. Dolo de receptação estreme de dúvida. Absolvição que se repele. Regime fechado acertado. Absolvição da imputação do crime de resistência que se mostrou irretorquível. Violência ou ameaça incomprovadas. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. Infrações aos arts. 331 e 329, «caput, do CP. Comprovadas materialidade e autoria com relação ao delito previsto no CP, art. 331. Pena bem dosada. Absolvição da imputação do art. 329, «caput, do CP. Fundamento CPP, art. 386, III. Sentença de procedência parcial mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso de Apelação improvido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 147-A, §1º, II, E art. 147, CAPUT, TODOS, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR ADUZIDA AFRONTA AO CPP, art. 158, VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SIGILO DE DADOS E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA COM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 147-A. DOSIMETRIA AJUSTADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO DA CONCESSÃO DE SURSIS. CODIGO PENAL, art. 78. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

4 - TJSP Apelação - Restituição de quantia apreendida em diligência policial que resultou na prisão em flagrante pela suposta prática do tráfico de drogas - Absolvição da imputação - Origem lícita do bem demonstrada nos autos - Impossibilidade de perdimento do dinheiro - Recurso de apelação provido.

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Absolvição da imputação de falta disciplinar de natureza grave - Recurso ministerial - Prescrição - Ocorrência - Prazo prescricional de 03 anos - Lapso temporal transcorrido - Extinção da punibilidade - Exame de mérito prejudicado... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CODIGO PENAL, art. 339. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO. NÃO ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DOS APELANTES CONSISTENTES ENTRE SI. AFIRMAÇÃO DE QUE SOFRERAM AMEAÇA PARA SE RETRATAREM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE OS RECORRENTES IMPUTARAM CRIME A ALGUÉM QUE SABIAM QUE ERA INOCENTE. AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Absolvição da imputação de crime de ameaça em contexto de violência doméstica. 2. Ausência de dolo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de exame na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Extrai-se que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática, pelo paciente, do crime de ameaça. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTOS NO ART. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO.

Materialidade comprovada. Autoria desprovida de provas contundentes. Policiais que não se recordam se o rádio estava em comunicação com narcotraficantes no momento da prisão. Ausência de prova cabal de que o recorrido integre facção criminosa, tampouco de forma estável e permanente. Arcabouço probatório frágil para a condenação perseguida pelo parquet. Sentença absolutória irretorquível e que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, INCIDINDO, AINDA, QUANTO AO PRIMEIRO DENUNCIADO LEANDRO, A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI. RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO.

Feixe de nulidades às escâncaras, com violação de domicílio na colheita de elementos de prova, violação do princípio da não autoincriminação, além de divergências substanciais entre os depoimentos dos policiais. Provas coligidas de forma ilícita que maculam todo processo e, por conseguinte, a imputação do crime de tráfico de drogas, replicando, de igual forma, na imputação do crime de associação para o tráfico de drogas. Sentença de absolvição que se mostrou irretorquível. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

10 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal grave e estupro. Pleitos de absolvição da imputação de estupro ou de desclassificação da condenação para o tipo do CP, art. 215-A Emprego de violência contra a vítima demonstrado nos autos. Atos libidinosos que ocorreram em contexto de coação. Inviável reforma do quadro fático probatório firmado na origem. Agravo regimental desprovido.- na hipótese, a materialidade do delito de estupro ficou demonstrada pelo laudo pericial que concluiu ter havido violência na região genital para a prática do ato libidinoso (fl. 1094). É impossível falar de livre consentimento da vítima, que foi espancada previamente ao ato libidinoso, e estava sendo ameaçada pelo agravante, o qual portava uma faca e havia mesmo dito que ambos manteriam relações sexuais e depois ele a mataria. Todo o contexto delitivo, como descrito pela ofendida, torna patente a coação na relação sexual praticada.- sendo esse o caso, tanto a absolvição por falta de provas do cometimento do crime, como a desclassificação da condenação, demandariam o reexame aprofundado do acervo probatório e a reforma do quadro fático delimitado na origem, a que a via estreita, de cognição sumária, do writ não se presta.- agravo regimental desprovido.

11 - TJRJ Tóxicos. Tráfico. Circunstâncias da prisão. Palavra dos policiais. Associação. Não caracterização. Ausência de comprovação de vínculo estável. Lei 11.343/2006, art. 35.

«1. Os depoimentos prestados pelas testemunhas de defesa não podem ser suficientes para rebatar as seguras, coerentes e harmônicas declarações prestadas em juízo pelos policiais militares que efetuaram a diligência, não havendo motivos ou provas que permitam deles duvidar, incidindo, na hipótese, o disposto na Súmula 70/TJRJ. ... (Continua)

12 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição da imputação de associação para o tráfico. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Incompatibilidade com a condenação pelo tipo criminal da Lei 11.343/2006, art. 35. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito de associação para o tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por insuficiência de provas acerca da união estável e permanente entre os envolvidos, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa. Precedentes. Assim, mantida a condenação do acusado pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35, não há qualquer ilegalidade no afastamento do referido benefício. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (4,2 g de crack) e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Acórdão confirmando condenação. Pretensão de absolvição. Inviabilidade na via eleita.

«1 - O habeas corpus não se presta a reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva, pois demanda aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação Criminal. Tráfico e associação. Recurso da defesa. Prisão do acusado na posse de pequena quantidade de cocaína em sua residência. Quebra do sigilo telemático que não deixa dúvidas de que o acusado estava associado a terceiros para praticar o tráfico. Contudo, a pequena quantidade de cocaína apreendida em seu poder físico não oferece a certeza quanto à destinação da droga, se para venda ou consumo próprio. Absolvição da imputação de tráfico por insuficiência de provas, remanescendo intocável a prova quanto à associação diante do conteúdo dos diálogos encontrados na quebra de sigilo. Redimensionamento da pena-base do crime de associação. Abrandamento do regime para semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa diante dos maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Razões da decisão não debatidas no recurso interposto. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Suposta prova insuficiente da estabilidade e permanência do vínculo. Reexame fático probatório inviável. Ausência de flagrante ilegalidade.

I - Não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (51,45 kg de maconha), associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade da prisão em flagrante delito, por indevida incursão em domicílio. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Pretensão de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Inicialmente, não se conhece da alegação de nulidade da prisão em flagrante delito, por indevida incursão em domicílio, porque o recurso se limitou a reiterar os argumentos da impetração, sem refutar a fundamentação que justificou seu não conhecimento: a indevida supressão de instância. Assim, tem incidência o Enunciada Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo e associação criminosa - Réu condenado à pena total de 10 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, acrescida do pagamento de 21 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de absolvição da imputação do crime de roubo - Não acolhimento - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Vítima que reconheceu o réu, quem, aliás, cinco dias após cometer o roubo objeto destes autos, foi preso em flagrante durante a prática de outros crimes de roubo, com o mesmo modus operandi, na posse de uma motocicleta objeto de roubo, arma de fogo e pertences de diversas outras vítimas - Fotos de câmeras de monitoramento que comprovam a semelhança da motocicleta apreendida com na posse do réu com a utilizada no roubo objeto destes autos - Circunstâncias que não permitem duvidar da idoneidade do reconhecimento realizado pela vítima, que, aliás, se mostrou segura e apontou detalhes que permitiram-na reconhecer o réu - Pedido de absolvição da imputação do crime de associação criminosa - Acolhimento - Prova insuficiente - Não demonstração do vínculo do réu com, ao menos, outros dois indivíduos, tal como exigido no tipo incriminador, tampouco que tal vínculo associativo era estável e duradouro - Absolvição, com base no art. 386, II, CPP - Dosimetria da pena (roubo) - Readequação - Primeira fase - Acréscimo da pena-base reduzido de 1/5 para 1/6 - Afastamento da circunstância judicial relativo às consequências do crime - Abalo da vítima que não se revela incomum para o delito em espécie - Mantida a circunstância judicial negativa relativa aos maus antecedentes - Segunda fase - Acréscimo de 1/8 afastado - Réu que ostenta apenas uma condenação criminal definitiva anterior apta a ser valorada como agravante da reincidência - Compensação integral dessa agravante com a atenuante da menoridade relativa - Terceira fase - Incidência das causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de pessoas, no patamar de 2/3 - Regime inicial fechado mantido - Apelação parcialmente provida, para absolver o réu da imputação do crime tipificado no CP, art. 288, com fundamento no CPP, art. 386, VII, bem como para reduzir a pena imposta em razão da prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, e §2-A, I, do CP para 7 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 17 dias-multa, cada qual no mínimo legal... (Continua)

19 - TJPR PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14). CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO SUPERADA COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença de parcial procedência. Condenação dos réus como incursos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput (tráfico de drogas) e nos arts. 329, «caput, e 129, §12, ambos do CP (resistência e lesão corporal circunstanciada). Absolvição da imputação referente ao delito disposto na Lei 11.343/06, art. 35, caput (associação para o tráfico). Recurso ministerial.  ... (Continua)