Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Absolvição da imputação de falta disciplinar de natureza grave - Recurso ministerial - Prescrição - Ocorrência - Prazo prescricional de 03 anos - Lapso temporal transcorrido - Extinção da punibilidade - Exame de mérito prejudicado... ()
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