Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14). CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO SUPERADA COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS

QUE APONTAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE SÃO REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE LESÃO CONCRETA AO BEM JURÍDICO. AQUISIÇÃO DA ARMA DE FOGO PARA GARANTIR SUA SEGURANÇA QUE NÃO EXCLUI O CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 10.826/2003, art. 12. ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES QUE FORAM APREENDIDAS NO INTERIOR DO VEÍCULO, POR OCASIÃO DE ABORDAGEM POLICIAL, REALIZADA EM VIA PÚBLICA. PERFEITA ADEQUAÇÃO TÍPICA. VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO FAVORÁVEIS, EM ORDEM A REDUZIR A PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.