Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Tráfico e associação. Recurso da defesa. Prisão do acusado na posse de pequena quantidade de cocaína em sua residência. Quebra do sigilo telemático que não deixa dúvidas de que o acusado estava associado a terceiros para praticar o tráfico. Contudo, a pequena quantidade de cocaína apreendida em seu poder físico não oferece a certeza quanto à destinação da droga, se para venda ou consumo próprio. Absolvição da imputação de tráfico por insuficiência de provas, remanescendo intocável a prova quanto à associação diante do conteúdo dos diálogos encontrados na quebra de sigilo. Redimensionamento da pena-base do crime de associação. Abrandamento do regime para semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa diante dos maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.