Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CODIGO PENAL, art. 339. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO. NÃO ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DOS APELANTES CONSISTENTES ENTRE SI. AFIRMAÇÃO DE QUE SOFRERAM AMEAÇA PARA SE RETRATAREM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE OS RECORRENTES IMPUTARAM CRIME A ALGUÉM QUE SABIAM QUE ERA INOCENTE. AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.