Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença de parcial procedência. Condenação dos réus como incursos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput (tráfico de drogas) e nos arts. 329, «caput, e 129, §12, ambos do CP (resistência e lesão corporal circunstanciada). Absolvição da imputação referente ao delito disposto na Lei 11.343/06, art. 35, caput (associação para o tráfico). Recurso ministerial. ... ()
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