atendimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer proposta por menor que é portador de Atraso Global do Desenvolvimento e Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID10: F 84.0) - Pretensão de disponibilização de professor auxiliar - Sentença de procedência, confirmada a tutela de urgência concedida - Acesso a atendimento educacional especializado, consagrado nos âmbitos constitucional e infraconstitucional - Inteligência dos arts. 227 e 208, III, da CF; ECA, art. 54, III; Lei 9.394/1996, art. 4º, III e Lei 13.146/2015, art. 28, XI e XVII - Necessidade confirmada em relatórios médico e psicológico, que apontam a deficiência, a justificar o acompanhamento de profissional no âmbito escolar, como forma de assegurar o adequado desenvolvimento do menor, com a ressalva de que o acompanhamento é individual mas não exclusivo, à míngua de prova da necessidade da exclusividade, a fim de que não haja tratamento desigual em relação a eventuais outros alunos da mesma sala de aula, com a mesma deficiência e necessidade - Sentença mantida - Recurso voluntário não provido, com observação.

2 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCON/DF. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - GAP. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO COMPROVADO. CURSO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. DECRETO 31.650/10, art. 7º. REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

 ... (Continua)

3 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCON/DF. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO (GAP). EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo PROCON e pelo Distrito Federal em face de sentença que o condenou ao pagamento de parcelas retroativas da Gratificação de Atendimento ao Público - GAP ao autor. Sustenta, em breve síntese, que o autor não comprovou os requisitos para recebimento da citada gratificação e que o atendimento eventual ao público não é suficiente para cumprir a regulamentação sobre o tema. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Atendimento de urgência. Serviços prestados. Cobrança. Pessoa pobre. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Serviços hospitalares. Atendimento de emergência. Documentos assinados pelo réu em situação na qual possuía pouco discernimento. Réu que, ademais, não detém condições de arcar com o atendimento particular, classificando-se como pessoa necessitada, passível de atendimento de forma gratuita, conforme o estatuto social do autor. Improcedência do pleito. Sentença mantida. Apelo desprovido.

«Direito Criminal... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Postos de atendimento do INSS. Agendamento para atendimento aos advogados no exercício da profissão. Restrições ilegais ao exercício da advocacia.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Aniano Martins Júnior contra ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que deve ser deferida a ordem a fim de ser possibilitado o atendimento do advogado nas agências da autarquia previdenciária sem prévio agendamento, preenchimento de formulários ou de observância a senha de atendimento. ... (Continua)

6 - TJRJ CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA.

Restou comprovada a falha no serviço da ré, que negou indevidamente atendimento médico/hospitalar de emergência ao autor, causando-lhe abalo emocional, quando já gravemente afetado por enfermidade. Diante das circunstâncias do caso. Provimento do recurso para julgamento de procedência do pedido, fixada a reparação moral em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária de 10% do valor da condenação. Provimento do recurso. Unânime.... (Continua)

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO -

Pretensão do Impetrante à atendimento com médico especializado para avaliação de eventual cirurgia - Atendimento médico determinado liminarmente e cumprido - Sentença de concessão parcial de segurança mantida - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Multa. Procon. Ineficiência do serviço prestado. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Atendimento telefônico que deve seguir o Decreto 6.523/2008 e Decreto 11.034/2022, com retorno de chamada de consumidores informando número de protocolo e conclusão do atendimento. Procedimento administrativo que respeitou as disposições legais. Multa mantida. Recurso improvido

9 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Postos de atendimento do INSS. Advogados. Ficha de atendimento. Dispensa. Princípio da isonomia. Ofensa. Não ocorrência. Precedente.

1. No julgamento do RE 277.065/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, a Primeira Turma desta Corte assentou a natureza constitucional do tema em debate nestes autos e firmou a orientação de que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Postos de atendimento do INSS. Advogados. Ficha de atendimento. Dispensa. Princípio da isonomia. Ofensa. Não ocorrência. Precedente.

«1. No julgamento do RE 277.065/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, a Primeira Turma da Corte assentou a natureza constitucional do tema em debate nos autos e firmou a orientação de que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. REDE PÚBLICA. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. DOENÇA CEREBRAL NEURODEGENERATIVA. PACIENTE ELEGÍVEL PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Estado deve assegurar o direito à saúde aos cidadãos, e, para tanto, deve desenvolver políticas públicas especializadas e descentralizadas que assegurem a consecução desse direito, conforme o CF/88, art. 196, bem como o art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Advogados. INSS. Atendimento. Agendamento. Hora marcada. Estatuto da advocacia. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Niglei Lima de Oliveira, advogada, ora agravada, contra ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora agravante, com o objetivo de lhe assegurar o direito de protocolizar mais de um requerimento de beneficios previdenciários ao mesmo tempo, independentemente de atendimento por hora marcada. ... (Continua)

13 - TJSP Ação ordinária. Fornecimento de atendimento à saúde (home care). Deferimento de tutela de urgência. Autor acamado, acometido por escara sacral grau IV. Atendimento domiciliar pertinente. Dever do Poder Público (Lei 8.080/90) . Demais justificativas para atendimento sem relação com as disposições constitucionais do direito à saúde, mas sim de cuidado por familiares. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP SEGURO. Saúde. Cobertura. Restrição de atendimento, por parte da prestadora, ao município localizado em estado diverso daqueles onde residentes os beneficiários de contratante falecido. Inadmissibilidade. Alteração unilateral da apólice que inviabiliza o atendimento. Ocorrência. Hipótese. Impossibilidade. Extensão das garantias de atendimento a todo território nacional, em especial no local de domicílio dos beneficiários. Necessidade. Recurso provido.

15 - TRT2 Serviço de atendimento ao consumidor. Jornada reduzida em simetria aos telefonistas. CLT, art. 227. Ausência de sustentáculo legal. A trabalhadora incumbida do atendimento ao consumidor desempenha tarefas diversificadas que em nada se assemelham àquelas executadas pelos telefonistas, que se ocupam do atendimento ininterrupto das chamadas telefônicas, não se beneficiando da jornada reduzida prevista no CLT, art. 227.

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Instituição bancária. Atendimento. Demora. Lesão à personalidade. Inocorrência. Dano específico. Não comprovação. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Fila em instituição bancária. Demora no atendimento, por tempo superior ao legalmente previsto. Danos morais. Não configuração.

«Consoante entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a espera para atendimento em agência bancária, por período superior ao legalmente previsto em lei municipal, não se mostra apta, por si só, ao reconhecimento de danos morais. Hipótese em que a parte autora fundamentou o pedido indenizatório, pura e simplesmente, na alegação de desgaste físico decorrente na demora no atendimento, sem apontar qualquer consequência danosa específica oriunda do fato. Ausente demonstração da efetiva lesão a atributo da personalidade do demandante, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA NO ATENDIMENTO BANCÁRIO

Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Mantida a gratuidade de Justiça. ... (Continua)

18 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ALEGADA FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO.

Ilegitimidade passiva «ad causam - Inocorrência - Apontamento de erro de diagnóstico cometido pela equipe médica da Unidade de Pronto Atendimento que presta serviços de atendimento médico junto ao SUS - Município e Consórcio Intermunicipal corresponsáveis - Reconhecimento da pertinência subjetiva passiva - Rejeição. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou de emergência em período de carência. Recusa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Atendimento de emergência. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... (Continua)

20 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ATENDIMENTO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. NOSOCÔMIO RÉU QUE REALIZOU TODOS OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO QUE LHE CABIAM. PARTE AUTORA QUE DESISTIU DO ATENDIMENTO, RETORNANDO HORAS DEPOIS. NECESSIDADE DE NOVA TRIAGEM, DIANTE DA CONCLUSÃO DA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO A SER INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

21 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO. PSICÓLOGO. REDE CREDENCIADA QUE DISPONIBILIZA PROFISSIONAIS.

Trata-se de ação em que a autora alega que não consegue realizar atendimento psicológico dentro da rede credenciada e, consequentemente, teve que buscar atendimento particular. Pleito pelo cumprimento de obrigação de fazer, para que a ré preste atendimento a autora, e por indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência pela condenação da ré em prestar o atendimento solicitado pela autora junto a sua rede credenciada. Apela a autora buscando indenização a título de danos morais. Apela a ré pela improcedência da demanda. ... (Continua)

22 - STF Inss. Atendimento. Advogados.

«Descabe impor aos advogados, no mister da profissão, a obtenção de ficha de atendimento. A formalidade não se coaduna sequer com o direito dos cidadãos em geral de serem atendidos pelo Estado de imediato, sem submeter-se à peregrinação verificada costumeiramente em se tratando do Instituto.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO.

Retorno do C. STJ para novo julgamento quanto ao reembolso. Acórdão anterior que estabeleceu ser devida a observância da rede credenciada da Operadora de Plano de Saúde e que a opção por atendimento particular decorre de opção subjetiva do segurado. Afastamento da determinação anterior para reembolso nos limites do contrato. Entendimento do C. STJ no sentido de que o reembolso - seja total, seja parcial nos limites do contrato - está restrito às hipóteses excepcionais de impossibilidade de atendimento na rede credenciada. Reforma da sentença para improcedência dos pedidos de reembolso, com inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)

24 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO (GAP). REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO. OPÇÃO POR ATENDIMENTO EM REDE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA À RÉ. FALHA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.

Caso: Autora alega falha da ré em negar transferência para rede credenciada ao argumento de carência. Requer que a ré arque com as diárias de internação em hospital não referenciado e danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela a autora para que sejam reconhecidos os danos materiais e morais. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Atendimento de advogados perante repartições públicas. Desnecessidade de prévio agendamento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimentos. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Atendimento de advogados perante repartições públicas. Desnecessidade de prévio agendamento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimentos. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Atendimento de advogados perante repartições públicas. Desnecessidade de prévio agendamento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimentos. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Atendimento de advogados perante repartições públicas. Desnecessidade de prévio agendamento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimentos. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Atendimento de advogados perante repartições públicas. Desnecessidade de prévio agendamento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimentos. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Atendimento de advogados perante repartições públicas. Desnecessidade de prévio agendamento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimentos. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Atendimento de advogados perante repartições públicas. Desnecessidade de prévio agendamento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimentos. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA DE ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para obrigar a requerida a fornecer serviço de «home care ao autor, conforme laudo pericial, sem necessidade de equipe multidisciplinar especializada e excluindo gastos com cuidador, medicamentos e insumos domiciliares, sob pena de multa diária. A sentença determinou a sucumbência recíproca entre as partes. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo narrando ter sido vítima de negligência médica, razão pela qual pede indenização pelos danos sofridos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Postos de atendimento do INSS. Agendamento para atendimento aos advogados no exercício da profissão. Restrições ilegais ao exercício da advocacia.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrido contra ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que deve ser deferida a ordem a fim de ser possibilitado o atendimento do advogado nas agências da autarquia previdenciária sem prévio agendamento, sem preenchimento de formulários e sem observância a senha de atendimento. ... (Continua)

36 - TJSP IA): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. MORTE DA PACIENTE.

Hospital Municipal de Paulínia que empregou os meios adequados e a melhor técnica no atendimento médico da paciente. Ausência de falha no atendimento. PACIENTE EM ESTADO AVANÇADO DA DOENÇA. Inexistência do dever de indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

37 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Atendimento em agência bancária. Demora na fila de atendimento demonstrada. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Precedente do STJ. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público. Pedidos principal e subsidiário. Impossibilidade de atendimento do pleito subsidiário, eis que condicionado à impossibilidade de atendimento do primeiro. Recurso improvido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Home care. Insumos e atendimento de enfermagem em tempo integral. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Pedido médico que sinaliza a necessidade de atendimento de enfermagem em tempo integral. Fornecimento de insumos e medicamentos que encontra amparo na jurisprudência. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do atendimento e dos insumos para manutenção da saúde do paciente. Liminar concedida. Recurso provido.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. INSS. Ilegitimidade de restrições ao atendimento de advogados. Jurisprudência consolidada STJ e STF. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de não ser legítima a fixação de restrições, pelo INSS, ao atendimento específico de advogados, com a limitação de número de requerimentos e ainda a exigência de prévio agendamento, circunstâncias que violariam o livre exercício profissional e as prerrogativas próprias da advocacia. ... (Continua)

41 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. ATIVIDADE DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. ATENDIMENTO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

42 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Agendamento de consulta médica em hospital que conte com atendimento de neuropediatra. Atendimento do solicitado somente após o ajuizamento da presente ação e do deferimento da tutela antecipada. Reconhecimento do pedido evidenciado. Ação julgada procedente, devendo a ré arcar com os honorários advocatícios fixados. Recurso provido.

43 - TJRS Omissão no atendimento emergencial. Ausência de provas.

«A autora não demonstrou, como lhe incumbia, a deficiência do atendimento prestado pelos réus após o infortúnio, tampouco que este tenha sido fator determinante para o agravamento da lesão, impondo-se a manutenção da sentença que desacolheu o pedido deduzido com tal fundamento.... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de emergência médica. Atendimento domiciliar. Omissão. Negligência. Ocorrência. Evento morte. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. «ecco salva. Contrato de atendimento de emergências médicas. Omissão no atendimento. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado.

«1. Restou evidente pela prova colhida no feito que a demandada foi negligente no atendimento do postulante, deixando de lhe prestar assistência adequada e de encaminhá-la a um nosocômio, demonstrando inaptidão para prestar serviço de caráter essencial, passível de ocasionar danos de grande monta, como no caso em exame. ... (Continua)

45 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. REDUÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame: Trata-se de apelações cíveis interpostas por GEAP Autogestão em Saúde (ré) e Espólio de Manuel Antônio Felix da Silva (autor) contra sentença da 3ª Vara Cível de Brasília que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. A sentença condenou a ré ao pagamento de danos materiais e custas processuais.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. Retardamentos sucessivos no atendimento do autor e negativa de exame solicitado por médico responsável pelo atendimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos. Atendimento precário, moroso, marcado pela burocracia exacerbada, atentatório à Ementa: RECURSO INOMINADO. Retardamentos sucessivos no atendimento do autor e negativa de exame solicitado por médico responsável pelo atendimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos. Atendimento precário, moroso, marcado pela burocracia exacerbada, atentatório à dignidade do consumidor. Recusa de custeio de tomografia de coerência óptica, exame previsto no rol da ANS, devidamente prescrito ao auto. Alegação de inobservância de critérios da DUT. Recusa deslegitimada. Plano de saúde que pode definir quais doenças serão cobertas, mas não a forma de tratamento, tendo prevalência a prescrição médica, notadamente porque não controvertida especificamente a pertinência do exame solicitado com a investigação diagnóstica empreendida. Incidência das súmulas 96 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO A MENOR AUTISTA - MÉTODO ABA POR UTILIZAR - MATÉRIA DE HÁ MUITO SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA - ATENDIMENTO POR CLÍNICA CREDENCIADA - CONTRATO QUE NÃO É MERA INUTILIDADE - HONORÁRIA BEM FIXADA - DECISÃO CONFIRMADA - APELOS DESPROVIDOS.

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - HOSPITAL PRIVADO - ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 37,§6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - ERRO DE DIAGNÓSTICO ANTERIOR, NÃO IMPUTÁVEL AO NOSOCÔMIO E SEUS PREPOSTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Os hospitais privados, que prestam atendimento mediante convênio com o SUS, respondem de forma objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CF/88, por danos decorrentes dos serviços neles prestados, independe da demonstração de culpa dos profissionais médicos envolvidos no atendimento (precedentes do STJ). Comprovada a ausência de falha na prestação de serviços por parte do apelado, incabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL DESCREDENCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NEGATIVA DE ATENDIMENTO

não evidenciada. DISPONIBILIzação DE OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - STF Central de atendimento telefônico. Executivo. Disciplina. Iniciativa de projeto de lei.

«A iniciativa de projeto de lei objetivando a disciplina de central de atendimento telefônico de serviço do Executivo cabe a este último e não ao Parlamento.... (Continua)