Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. REDUÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame: Trata-se de apelações cíveis interpostas por GEAP Autogestão em Saúde (ré) e Espólio de Manuel Antônio Felix da Silva (autor) contra sentença da 3ª Vara Cível de Brasília que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. A sentença condenou a ré ao pagamento de danos materiais e custas processuais.... (Continua)