Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCON/DF. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO (GAP). EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo PROCON e pelo Distrito Federal em face de sentença que o condenou ao pagamento de parcelas retroativas da Gratificação de Atendimento ao Público - GAP ao autor. Sustenta, em breve síntese, que o autor não comprovou os requisitos para recebimento da citada gratificação e que o atendimento eventual ao público não é suficiente para cumprir a regulamentação sobre o tema. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)