Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. REDE PÚBLICA. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. DOENÇA CEREBRAL NEURODEGENERATIVA. PACIENTE ELEGÍVEL PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Estado deve assegurar o direito à saúde aos cidadãos, e, para tanto, deve desenvolver políticas públicas especializadas e descentralizadas que assegurem a consecução desse direito, conforme o CF/88, art. 196, bem como o art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal.... (Continua)