Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. ATIVIDADE DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. ATENDIMENTO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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