reajuste de proventos
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Doc. LEGJUR 103.1674.7108.4300

1 - STJ Competência. Previdenciário. Revisão e reajuste de proventos.


«A ação revisional de proventos contra o INSS é da competência da Justiça Federal, deslocando-se para a Justiça Comum Estadual somente quando na Comarca do foro do domicílio do beneficiário não existir a Justiça Especializada. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.8400

2 - STJ Seguridade social. Competência. Revisão e reajuste de proventos. CF/88, art. 109, § 3º.


«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarando competente a Justiça Federal, suscitante.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.5500

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Revisão e reajuste de proventos. CPC/1973, art. 86. CF/88, art. 109, § 3º.


«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7068.0800

4 - STJ Seguridade social. Competência. Revisão e reajuste de proventos. Comarca que não for sede de Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º.


«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarando competente a Justiça Federal, suscitado.... ()

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Doc. LEGJUR 358.3383.1331.0082

5 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. REAJUSTE DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POSTERIOR AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 15.855/15 promoveu o congelamento das aposentadorias dos servidores de serventia extrajudicial não oficializada; 2. A Lei Estadual 16.346/2016, que majorou os repasses em favor das Serventias Extrajudiciais Não Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. REAJUSTE DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POSTERIOR AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 15.855/15 promoveu o congelamento das aposentadorias dos servidores de serventia extrajudicial não oficializada; 2. A Lei Estadual 16.346/2016, que majorou os repasses em favor das Serventias Extrajudiciais Não Oficializadas, entrou em vigor somente 90 dias após sua publicação, ocorrida em 30/12/2016; 3. A parte autora aposentou-se em novembro de 2020, momento em que já havia sido efetivado o descongelamento da aposentadoria; 4. Não foi comprovada a aplicação de tabela defasada; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 220.2170.1195.9101

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública. Reajuste de proventos de aposentadoria. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Exame. Impossibilidade.


1 - A controvérsia alusiva à revisão dos proventos da servidora foi decidida à luz da CF/88, art. 40, § 8º, cuja análise é incabível em sede de recurso especial, o qual é voltado a questões de direito federal infraconstitucional.... ()

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Doc. LEGJUR 721.3737.2975.7417

7 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. REAJUSTE DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POSTERIOR AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 15.855/15 promoveu o congelamento das aposentadorias dos servidores de serventia extrajudicial não oficializada; 2. A Lei Estadual 16.346/2016, que majorou os repasses em favor das Serventias Extrajudiciais Não Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. REAJUSTE DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POSTERIOR AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 15.855/15 promoveu o congelamento das aposentadorias dos servidores de serventia extrajudicial não oficializada; 2. A Lei Estadual 16.346/2016, que majorou os repasses em favor das Serventias Extrajudiciais Não Oficializadas, entrou em vigor somente 90 dias após sua publicação, ocorrida em 30/12/2016; 3. A parte autora aposentou-se em fevereiro de 2017, momento em que já havia sido efetivado o descongelamento da aposentadoria; 4. Não foi comprovada a aplicação de tabela defasada; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 180.3503.3001.5800

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de proventos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.


«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/ erro e Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9994.1000.0900

9 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Reajuste de proventos de aposentadoria. Reestruturação da carreira. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Lei distrital 2.775/2001. Natureza jurídica. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 881.7492.5520.9155

10 - TJSP Apelação cível - Direito Administrativo - FEPASA - Pensionistas e aposentados - Reajuste de proventos nos termos do contrato coletivo firmado - Cômputo incorreto do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Decisão proferida no IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 determinando o sobrestamento de todos os processos em trâmite no TJSP que versam sobre a mesma matéria tratada nestes autos - Sobrestamento determinado até o trânsito em julgado do r IRDR

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Doc. LEGJUR 972.9658.2574.2495

11 - TJSP Apelação cível - Direito Administrativo - FEPASA - Pensionistas e aposentados - Reajuste de proventos nos termos do contrato coletivo firmado - Cômputo incorreto do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Decisão proferida no IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 determinando o sobrestamento de todos os processos em trâmite no TJSP que versam sobre a mesma matéria tratada nestes autos - Sobrestamento determinado até o trânsito em julgado do IRDR

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Doc. LEGJUR 709.8109.2040.3435

12 - TJSP Apelação cível - Direito Administrativo - FEPASA - Pensionistas e aposentados - Reajuste de proventos nos termos do contrato coletivo firmado - Cômputo incorreto do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Decisão proferida no IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 determinando o sobrestamento de todos os processos em trâmite no TJSP que versam sobre a mesma matéria tratada nestes autos - Sobrestamento determinado até o trânsito em julgado do r IRDR

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Doc. LEGJUR 386.9767.3691.6510

13 - TJSP Apelação cível - Direito Administrativo - FEPASA - Pensionistas e aposentados - Reajuste de proventos nos termos do contrato coletivo firmado - Cômputo incorreto do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Decisão proferida no IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 determinando o sobrestamento de todos os processos em trâmite no TJSP que versam sobre a mesma matéria tratada nestes autos - Sobrestamento determinado até o trânsito em julgado do r IRDR

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Doc. LEGJUR 148.5610.5000.1800

14 - STF Direito administrativo. Reajuste de proventos. Goiasprev. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 13.7.2011.


«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()

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Doc. LEGJUR 960.8155.0150.6349

15 - TJSP Servidor público. Município de Igaraçu do Tietê. Professor aposentado. Pretensão ao reajuste de proventos em conformidade com o aumento salarial concedido aos professores na ativa pela Lei Complementar Municipal 101/2022. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição.

Insurgência do Município corréu. Não acatamento. Ente público que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Inconformismo da demandante. Acolhimento. Servidora que se aposentou com direito à paridade. Proventos que são calculados sobre o valor da hora aula, de forma que deve ser observado o reajuste previsto aos ativos no Anexo VII da citada LCM 101/2022, com pagamento das diferenças atrasadas. Precedentes. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Recurso da autora provido, desprovido o da municipalidade
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Doc. LEGJUR 177.3153.7001.6800

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Reajuste de proventos de aposentadoria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.


«I - Na decisão agravada, não se conheceu do recurso especial por possuir fundamentação deficiente, com aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.0601.4000.3500

17 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos aposentados após a emenda constitucional 41/2003. Reajuste de proventos. Lei 10.887/2004, art. 40, § 8º. Aplicação dos índices do regime geral.ADI 4.582-mc. Incidência restrita aos servidores federais.


«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar na ADI 4.582 para suspender a aplicação do Lei 10.887/2004, art. 15, com redação dada pela Lei 11.724/2008, aos reajustes de benefícios concedidos pelos Estados-membros e Municípios. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1071.1294.9628

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Juiz classista. Reajuste de proventos. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não cabimento de recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Provimento negado.


1 - O Tribunal de origem acolheu a pretensão autoral fundamentado na interpretação da CF/88, art. 40, § 8º (CF). Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no CF/88, art. 102.... ()

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Doc. LEGJUR 198.6094.1001.2500

19 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Reajuste de proventos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento constitucional.


«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra aos artigos apontados como violados, pois a tese legal não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9102.8002.2400

20 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Proventos. Reajuste. Índice aplicado aos benefícios do rgps. Matéria analisada pela corte de origem à luz de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Ação coletiva. Efeitos da sentença. Competência territorial.


«1. Embora a UFPR alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos do acórdão relativos à controvérsia acerca dos índices do RGPS aplicáveis ao reajuste de proventos, a Corte de origem não só consignou que Lei 10.887/2004, também nada proveu a respeito dos índices, bem como analisou a matéria à luz de portarias e dispositivos da Constituição Federal. ... ()

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