legitima defesa putativa direito civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Vítima que inicia a agressão. Ameaça de pegar arma. Perigo iminente. Defesa do réu. Necessidade. Legítima defesa própria. Situação concreta. Ato ilícito. Inocorrência. Legítima defesa putativa. Não ocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Homicídio. Absolvição criminal. Teses de legítima defesa real e legítima defesa putativa. Quesitação genérica. Análise de prova. Tipificação da primeira. Dever de indenizar afastado.

«Nos termos do CCB/2002, artigo 188 - Código Civil, o que afasta a ilicitude dos atos praticados é a legitima defesa própria. Assim, se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não poderá o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados. Significa que somente a legítima defesa real deixa de ser considerada ato ilícito, apesar do dano causado, impedindo a ação de ressarcimento de danos. Já a legítima defesa putativa não exclui a ilicitude, mas somente, se existente, a culpabilidade, de maneira que, na esfera cível, não exime o réu de indenizar o dano. Caso, contudo, em que tipificada hipótese de legítima defesa real, a afastar a pretensão indenizatória. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DISPAROS - ARMA DE FOGO - DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL - FERIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Estado tem dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. REPERCUSSÃO NA ESFERA PENAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

4 - STJ Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil por ato de terceiro. Dever de guarda e vigilância. Cunho objetivo. Dever de indenizar. Vínculo de natureza especial. Empregado e empregador. Relação de subordinação. Teoria da substituição. Nexo causal incidental. Legítima defesa putativa. Culpa. Ocorrência. Culpa concorrente. Não caracterização. Lucros cessantes. Perda na lavoura. Ônus da prova. Pensão mensal. Diminuição da capacidade laborativa. Cumulação. Danos morais. Valor.

«1. O propósito recursal é determinar se está presente, na hipótese concreta, o nexo de causalidade necessário para a configuração da responsabilidade civil dos empregadores pelo dano causado pelo empregado/preposto. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Caso em Exame A parte autora vendeu um veículo em 2007, mas o cheque recebido era fraudado. A autora foi citada em ação de 2008, onde a requerida alegava ter comprado o veículo de outra pessoa. A ação foi julgada improcedente, e a autora não conseguiu a devolução do bem. Iniciou-se ação para sequestro do automóvel, convertida em ação de indenização por danos morais e materiais devido à não devolução e avarias no veículo. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Luciano Barros de Oliveira foi condenado a 10 anos de reclusão por tentativa de homicídio qualificado contra André Luís de Almeida, mediante disparos de arma de fogo, por motivo fútil, meio que resultou em perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima. O crime ocorreu em 16 de outubro de 2021, na Rodovia SP 330, Limeira, e não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do autor. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, (ii) se houve legítima defesa, (iii) se é cabível a desistência voluntária, e (iv) se a pena deve ser reduzida em razão da tentativa. III. Razões de Decidir. A decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois se baseou nas provas produzidas em plenário. A tese de legítima defesa, ainda que putativa, não se sustenta, pois tudo indicava que se tratava de uma mera briga de trânsito. A desistência voluntária foi rejeitada, pois há elementos que indicam que o réu não cessou a execução do crime por vontade própria, mas sim com receio de ser preso, pois existiam outras pessoas próximas, além de uma base da guarda civil metropolitana. O que se tem, em verdade, é que os jurados optaram por uma das teses possíveis, diante das provas que lhe foram apresentadas, o que não justifica a anulação do júri. A atenuante da confissão foi reconhecida, e a pena foi reduzida em razão da tentativa, considerando que a lesão não colocou a vítima em risco de vida. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Pena reduzida para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A legítima defesa não se aplica. 3. Não há desistência voluntária. 4. A confissão atenua a pena. Apesar da gravidade da conduta imputada, o delito ficou longe de sua consumação, o que justifica a redução da reprimenda pelo máximo previsto em abstrato. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c"; CP, art. 121, §2º, II, III, IV, c/c art. 14, II; CPP, art. 593, III, «d"; Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0000216-63.2015.8.26.0574, Rel. Des. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/06/2021; TJSP, Apelação Criminal 3009131-65.2013.8.26.0624, Rel. Des. Augusto de Siqueira, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/06/2021; STJ, HC 40.387/PE, 6ª T. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 15/03/2005... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Indenização. Cabimento. Dano moral. Dano material. Dano estético. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade civil. Disparos com arma de fogo. Danos materiais, morais e estéticos. Dever de indenizar configurado.

«1. A legítima defesa putativa não exclui, em princípio, qualquer dos pressupostos da responsabilidade civil: não faz lícito o ato ilícito, não desfaz o dano, não desvirtua o nexo de causalidade, tampouco desconstitui o elemento subjetivo culposo. Quanto a este, aliás, presume-se a negligência do réu, porque disparou arma de fogo em visão distorcida da realidade. ... (Continua)

8 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ART. 16, CAPUT, C/C ART. 20, AMBOS DA LEI 10.826/2003. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE PROCESSUAL ALEGANDO-SE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A DESPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO-SE: 2.1) A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; E, 2.2) A EXISTÊNCIA DE DESCRIMINANTE PUTATIVA (LEGÍTIMA DEFESA). SUBSIDIARIAMENTE, SE POSTULA: 3) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE PORTE ILÍCITO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; E, 4) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, RELATIVA AO MÓVEL CRIMINOSO, IMPUTADA NA PRONÚNCIA.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu, Gelson Braz Loureiro, representado por advogado constituído, ante o inconformismo com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, às fls. 778/786, na qual se pronunciou o nomeado acusado como incurso nos tipos penais descritos no art. 121, § 2º, II, c/c art. 73, ambos do CP; e no art. 16, caput, c/c art. 20, ambos da Lei 10.826/2003. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - DIREITOS INDISPONÍVEIS - INAPLICABILIDADE - PROVAS TESTEMUNHAIS - AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS - EXPRESSÕES OFENSIVAS EM PETIÇÕES - SUPRESSÃO MANTIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO.

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO EM RAZÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR PORTE ILEGAL DE ARMA. CANDIDATO NA GARUPA DE MOTOCICLETA SEM PLACAS. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE MORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IRRELEVÂNCIA PARA A AVALIAÇÃO DA CONDUTA. MITIGAÇÃO DO TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL EM CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que anulou ato administrativo de exoneração do autor do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, reconhecendo a ilegalidade da exclusão em razão da prescrição da pretensão punitiva em processo criminal pretérito e condenando o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Fazenda Pública que é parte legitima para figurar no polo passivo da ação. Atos de cobrança de autuação administrativa que é realizada diretamente pelo ente fazendário, inclusive, se necessário, por meio de executivo fiscal. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento da lide que se deu com base em acervo probatório suficiente à formação do convencimento judicial. Indicação pela apelante do seu faturamento mensal nos autos do recurso administrativo, inclusive com a juntada das respectivas GIAS. Impossibilidade de alteração da base de cálculo da autuação. 3. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. Infração incontroversa. Conduta que configura violação às normas consumeristas independentemente da ocorrência de dano individual, bastando o risco potencial ao consumidor. Atuação legítima do PROCON. Valor da multa arbitrado com base nos critérios legais do CDC, art. 57 e parâmetros da Portaria Normativa PROCON 57/2019, vigente à época da autuação. Faturamento mensal indicado pela própria apelante nos autos do recurso administrativo. Consideração da gravidade da infração, ausência de vantagem econômica e adequação à capacidade econômica do fornecedor. Inexistência de caráter confiscatório da multa, inaplicabilidade da CF/88, art. 150, IV às sanções administrativas. Natureza punitiva e pedagógica da penalidade. Impossibilidade de aplicação retroativa da Portaria PROCON 229/2022, porque o recurso administrativo se finalizou antes da sua entrada em vigor. Regularização posterior da conduta que não enseja, por si só, reconhecimento de atenuante. Manutenção da multa administrativa. 4. Sentença de improcedência mantida, reformada apenas no ponto que determina a inclusão da Fazenda Pública no polo passivo da demanda. Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO PELOS METADADOS EVIDENCIAM A REGULAR ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença, com fundamento no CPC, art. 487, I, reconheceu a validade da contratação, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial sobre a assinatura eletrônica; (ii) verificar se o contrato de cartão RMC apresentado pela ré é válido e eficaz; (iii) apurar a existência de vício de consentimento ou falha na prestação de informações ao consumidor; (iv) avaliar a existência de danos morais e a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, I, é juridicamente adequado quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo legítima a dispensa de produção de prova pericial, notadamente quando a análise técnica do contrato eletrônico pode ser realizada diretamente pelo juízo, conforme previsto no art. 464, § 1º, I, do CPC. 2. A contratação eletrônica apresentada pela instituição financeira é válida e regularmente formalizada, contendo elementos suficientes para atestar a autenticidade da manifestação de vontade da autora, como documento de identidade com foto, biometria facial, geolocalização e metadados constantes no dossiê de fls. 125/126. 3. A geolocalização registrada no ato da contratação demonstra compatibilidade com o endereço residencial da autora, estando a coordenada a cerca de 350 metros do local informado na inicial, o que reforça o nexo entre a operação contratual e a parte autora. 4. O endereço de IP, embora presente no dossiê, não se presta como elemento autônomo de prova da localização do usuário, tendo em vista sua natureza dinâmica e a prática usual dos provedores de internet em atribuí-lo de forma rotativa, o que compromete sua precisão quanto à origem da conexão. 6. A biometria facial constante no contrato eletrônico apresenta características típicas de validação formal, com fundo neutro, ausência de expressões e proximidade do rosto, afastando a tese de manipulação ou uso indevido de imagem. A autora, por outro lado, não logrou êxito em demonstrar qualquer vício de consentimento, prática abusiva ou indução em erro, tampouco produziu prova capaz de infirmar a presunção de veracidade do conjunto documental apresentado pela ré, limitando-se à impugnação genérica da assinatura. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido... (Continua)

14 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE. IMPRENSA. INFORMAÇÃO. FATOS INVERÍDICOS. ABUSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEMA 995 DO STF. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. LEI 14.905/2024. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.. MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) DECORRENTE DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA PELA PRÁTICA DA CONDUTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NO CDC, art. 14. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, e ao pagamento da quantia de R$ 6.994,50, a título de danos materiais. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Cobrança de tributo que abrange a pessoa jurídica, sócios e pessoas físicas administradoras ocultas, em solidariedade, após desconsideração da personalidade jurídica administrativa - Preliminar de prescrição afastada - Notificação dentro do prazo quinquenal (CTN, art. 173, I) - Decreto 55.437/2010 que se constitui em fundamento válido para aplicação das penalidades - Solidariedade aplicada entre as pessoas físicas implicadas em Auto de Infração julgado em definitivo pelo Tribunal de Impostos e Taxas - Processo administrativo hígido e que ofertou ampla defesa - Demonstração suficiente de confusão patrimonial entre empresas, bem como abuso da personalidade jurídica por partes dos Autores - Ausência de provas contrárias aos atos administrativos, legítimos, cujo ônus pertencia aos Autores - Manutenção da validade global do Auto de Infração (débito de ICMS) - Contudo, multa punitiva equivalente a 80% do valor do tributo que se revela confiscatória no caso, na esteira da jurisprudência do E. STF, que recomenda a redução segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

18 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Contrato. Descumprimento. Quebra de expectativa. Armazenamento de células-tronco. Processual civil. Réplica protocolizada intempestivamente. Desentranhamento. Prova oral. Desnecessidade. Ação indenizatória. Contrato de coleta, exame e armazenamento de células-tronco. Descumprimento. Danos morais. Existência.

«1. Conforme jurisprudência majoritária da Corte, o protocolo a destempo da réplica, por si só, não determinaria seu desentranhamento. No entanto, sua juntada aos autos nesse momento processual importaria em inconveniente retrocesso no processo ou, no mínimo, em dilação desnecessária. Invalidade não decretada, considerando a ausência de prejuízo, na forma do CPC/1973, art. 249, § 2º. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA.

Preliminares de nulidade do feito ela ilicitude das provas em razão de busca domiciliar e busca pessoal ilegal. Não cabimento. Diligências necessárias. Crime permanente. Fundada suspeita configurada. Mérito. Condenação mantida. Apreensão de drogas em poder dos acusados, após trabalho de investigação pela polícia civil. Palavras dos policiais. Validade. Desclassificação afastada. Significativa quantidade de drogas apreendida na residência dos réus em conjunto com uma balança de precisão e arma de fogo. Crime de porte de arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Desclassificação para o delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Impossibilidade. Arma com numeração suprimida. Princípio da consunção entre o crime de tráfico e posse de arma de fogo. Afastamento. Condutas diversas. Crime de resistência. Mantença. Investida do réu contra os policiais civis, afastada a tese de legítima defesa putativa. Penas mantidas. Aumento da base justificado pela quantidade e natureza das drogas. art. 42 da LD. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao crime de tráfico de drogas e resistência. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Regime prisional mantido no fechado, sem aplicação da detração penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Competência do Juízo da Execução. APELOS DESPROVIDOS... (Continua)

20 - STJ Coisa julgada. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Efeitos na jurisdição civil. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 472. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65.

«... No caso em apreço, porém, examina-se ação indenizatória movida em face da Empresa de Vigilância e o Banco, sob fundamento distinto. ... (Continua)