Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Fazenda Pública que é parte legitima para figurar no polo passivo da ação. Atos de cobrança de autuação administrativa que é realizada diretamente pelo ente fazendário, inclusive, se necessário, por meio de executivo fiscal. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento da lide que se deu com base em acervo probatório suficiente à formação do convencimento judicial. Indicação pela apelante do seu faturamento mensal nos autos do recurso administrativo, inclusive com a juntada das respectivas GIAS. Impossibilidade de alteração da base de cálculo da autuação. 3. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. Infração incontroversa. Conduta que configura violação às normas consumeristas independentemente da ocorrência de dano individual, bastando o risco potencial ao consumidor. Atuação legítima do PROCON. Valor da multa arbitrado com base nos critérios legais do CDC, art. 57 e parâmetros da Portaria Normativa PROCON 57/2019, vigente à época da autuação. Faturamento mensal indicado pela própria apelante nos autos do recurso administrativo. Consideração da gravidade da infração, ausência de vantagem econômica e adequação à capacidade econômica do fornecedor. Inexistência de caráter confiscatório da multa, inaplicabilidade da CF/88, art. 150, IV às sanções administrativas. Natureza punitiva e pedagógica da penalidade. Impossibilidade de aplicação retroativa da Portaria PROCON 229/2022, porque o recurso administrativo se finalizou antes da sua entrada em vigor. Regularização posterior da conduta que não enseja, por si só, reconhecimento de atenuante. Manutenção da multa administrativa. 4. Sentença de improcedência mantida, reformada apenas no ponto que determina a inclusão da Fazenda Pública no polo passivo da demanda. Recurso parcialmente provido... (Continua)