Número 866

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO PROVIMENTO.

1. O CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. 2. Dessa forma, uma vez que o CLT, art. 899, § 11 faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto na Lei, art. 10, X 4.595/1994. 3. Tanto pela literalidade do reportado § 11 do CLT, art. 899, quanto pela interpretação do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. 4. No caso, não sendo comprovado que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança apresentada seja uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil, não há falar em reforma da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. REQUISITO PREVISTO NO §1º-A, I, DO CLT, art. 896. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

O acórdão proferido pela 6ª Turma, em sua fundamentação, foi claro ao consignar que « o presente apelo não se rege pela Lei 13.015/2014, porquanto o acórdão regional foi publicado em 1/9/2014, antes de 22/9/2014, data da vigência da referida norma . E a referida lei, nos termos do art. 1º do Ato 491/SEGJUD.GP deste Tribunal, de 23/09/2014, somente se aplica aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir da data de sua vigência (22/09/2014), o que não ocorreu nos presentes autos, considerando que o acórdão regional foi publicado em 01/09/2014. Logo, no tema «divisor de horas extras, não há falar em necessidade de transcrição, na revista, do trecho do acórdão regional indicativo do prequestionamento da controvérsia conforme previsão do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PENSÃO MENSAL. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST.

É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a parte agravante não combateu nenhum dos óbices expostos no despacho de admissibilidade, limitando-se, de forma inovadora, a alegar fato novo, qual seja: recuperação da capacidade laborativa. Aplicação da Súmula 422/TST. Agravo de que não se conhece .... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SUPRESSÃO; 2. BENEFÍCIO CORREIOS SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO. SUPRESSÕES ÍNFIMAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

A transcrição dos capítulos do acórdão, integralmente ou com supressões ínfimas, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dos recursos de revista - mediante o destaque do trecho, específico, em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo, bem como a comprovação da especificidade dos arestos transcritos para o confronto de teses, conforme preceitua o § 8º do aludido dispositivo e o teor da Súmula 337, I, «b, do TST. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.

Esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Dessa forma, não há como conhecer do agravo utilizado pela recorrente para se insurgir contra decisão proferida por Colegiado do TST, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro, consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte. Agravo não conhecido, com aplicação da multa estatuída pelo CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer, cobrança e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Advogada subscritora da apelação sem poderes outorgados nos autos. Irregularidade na representação processual do apelante. Oferecido prazo para regularização de sua representação processual, o recorrente quedou-se inerte. Ausência de requisito de admissibilidade do recurso, que impede seu conhecimento. Inteligência do art. 76, §2o, I, do CPC. Manifesta inadmissibilidade. Precedentes. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação, veiculada no recurso de revista, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor da execução é de R$ 293.095,46, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (CLT, art. 896, § 2º) subsiste, a contaminar a transcendência do apelo. 2. Em arremate, o bserva-se que a pretensão da Recorrente é discutir, na seara da execução de sentença, a interpretação de título executivo judicial acerca da sua abrangência, de forma que não há como aferir violação direta do art. 5º, XXXVI, da CF/88(aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST). Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.

A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre as razões pelas quais manteve a sentença que reconheceu o vínculo empregatício da autora com a empresa agravante. 1.2. Com efeito, a Corte de origem assentou que a reclamada não conseguiu cumprir satisfatoriamente o ônus probatório que lhe cabia. Isso porque a testemunha por ela apresentada não havia trabalhado diretamente com a reclamante nem a conhecia e, por tal razão, não possuía conhecimento preciso sobre as condições de trabalho da autora. Por outro lado, a testemunha arrolada pela reclamante confirmou a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício. Em especial, evidenciou a pessoalidade na prestação dos serviços, já que a autora não tinha liberdade para indicar um substituto em caso de ausência e poderia ser penalizada mesmo quando informava previamente sua impossibilidade de comparecimento. Diante dos elementos retratados no acórdão recorrido, não se verifica vício na prestação jurisdicional, mas apenas a valoração da prova em desfavor da reclamada, o que não enseja qualquer nulidade. 1.3. Concorde a parte ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido. 2 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. 2.1. No caso, da análise das provas dos autos, o Tribunal Regional constatou que os requisitos da relação de emprego, conforme o CLT, art. 3º, foram preenchidos, especialmente no que diz respeito à subordinação e à pessoalidade. A prova testemunhal confirmou que a reclamante não tinha plena liberdade para indicar substitutos e que sua jornada era controlada pela empresa. 2.2. Nesse cenário, é impertinente o debate acerca do ônus probatório, na medida em que foram as provas efetivamente produzidas que levaram ao convencimento do Colegiado, sendo irrelevante saber a quem cabia a sua produção, ou quem, de fato, a produziu. Por sua vez, a discussão sobre a valoração da prova carreada, consoante assevera o Ministro Lélio Bentes Corrêa, «tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, esbarrando o apelo no óbice da Súmula 126/STJ (RR-100500-59.2007.5.08.0203, 1ª Turma, DEJT 15/8/2014). Agravo não provido.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual aposentada, no cargo de docente II, com carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas, nível/referência D09. Tema objeto de controvérsia relativa ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do STJ. Lei Estadual 5.539/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, que, em seu art. 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Como se não bastasse, aplicável ainda a Lei 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional, para os professores públicos da educação básica, e relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Comprovação da defasagem no salário inicial da autora, no período referenciado, com reflexos em sua carreira. Ausente o interesse recursal no que respeita à incidência da taxa SELIC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃODE FUNÇÃO PREVISTA EMNORMA INTERNA DA CONAB. REVOGAÇÃO DANORMA INTERNAQUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 468 E DA SÚMULA 51, I, DESTA CORTE SUPERIOR. DIREITO QUE PASSOU A INTEGRAR O CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE COMO CLÁUSULA CONTRATUAL. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Ausência de transcendência da causa. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. LAUDO DE EXAME DE DNA NEGATIVO. AUSÊNCIA DE VÍNVULO BIOLÓGICO. RELATÓRIO PSICOLÓGICO INCONCLUSIVO. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA AUSÊNCIA DE LIAME SOCIOAFETIVO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O VÍNCULO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional consignou de forma clara as razões pelas quais entendeu que a decisão atacada possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. art. 897, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de execução provisória individual de sentença coletiva. Em acordão anterior, o TRT declarou a nulidade das intimações dirigidas ao Banco e determinou o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo para o Executado se manifestar, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Determinou, ainda, a adoção de providências necessárias à liberação da constrição pecuniária efetuada. Concedida a vista ao Banco na forma do art. 879, §2º, da CLT, foi apresentada impugnação aos cálculos. Em face da decisão de impugnação aos cálculos, ao revés de solicitar a convolação do valor bloqueado em nova penhora para possibilitar a interposição de embargos à execução, com base no CLT, art. 884, o Banco interpôs agravo de petição. No acórdão regional, o TRT ressalta que a decisão ora recorrida tem natureza interlocutória. Registrou que « ainda que o juízo condutor da execução tenha deixado de liberar os valores em favor do executado, a citação do devedor e a garantia da execução foram, declaradas nulas . Consignou, ao fim, que « considerando que foi anulada a garantia da execução com a determinação de liberação, caso o juízo da execução resolvesse mantê-la seria necessário convolar os valores depositados em penhora e reabrir o prazo e a oportunidade para ajuizamento dos embargos à execução . Portanto, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por ser irrecorrível a sentença de liquidação da ação individual de cumprimento de sentença coletiva, em razão da natureza interlocutória. A Corte de origem decidiu em harmonia com a Súmula 214/TST, na medida em que a decisão que julga a impugnação aos cálculos de liquidação constitui decisão interlocutória, uma vez que não exaure a prestação jurisdicional. A questão pode ser renovada em sede de embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional consignou de forma clara as razões pelas quais entendeu que a decisão atacada possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. art. 897, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de execução provisória individual de sentença coletiva. Em acordão anterior, o TRT declarou a nulidade das intimações dirigidas ao Banco e determinou o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo para o Executado se manifestar, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Determinou, ainda, a adoção de providências necessárias à liberação da constrição pecuniária efetuada. Concedida a vista ao Banco na forma do art. 879, §2º, da CLT, foi apresentada impugnação aos cálculos. Em face da decisão de impugnação aos cálculos, ao revés de solicitar a convolação do valor bloqueado em nova penhora para possibilitar a interposição de embargos à execução, com base no CLT, art. 884, o Banco interpôs agravo de petição. No acórdão regional, o TRT ressalta que a decisão ora recorrida tem natureza interlocutória. Registrou que « ainda que o juízo condutor da execução tenha deixado de liberar os valores em favor do executado, a citação do devedor e a garantia da execução foram, declaradas nulas . Consignou, ao fim, que « considerando que foi anulada a garantia da execução com a determinação de liberação, caso o juízo da execução resolvesse mantê-la seria necessário convolar os valores depositados em penhora e reabrir o prazo e a oportunidade para ajuizamento dos embargos à execução . Portanto, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por ser irrecorrível a sentença de liquidação da ação individual de cumprimento de sentença coletiva, em razão da natureza interlocutória. A Corte de origem decidiu em harmonia com a Súmula 214/TST, na medida em que a decisão que julga a impugnação aos cálculos de liquidação constitui decisão interlocutória, uma vez que não exaure a prestação jurisdicional. A questão pode ser renovada em sede de embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITOS DA EMPRESA EXECUTADA JUNTO AO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM. «MANDAMUS IMPETRADO APENAS PELA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi desprovido o recurso ordinário da impetrante, mantendo-se o acórdão regional, no qual ratificada a denegação da segurança com esteio na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST. 2. Consoante se infere dos autos, o ato impugnado no presente « mandamus consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, nos autos da reclamação trabalhista subjacente, que determinou a penhora de créditos da executada perante o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiro do Estado do Amazonas - SINETRAM. 3. De início, importa destacar que, em que pese o ato impugnado, consubstanciado na ordem de bloqueio de valores, decorra do reconhecimento do grupo econômico, verifica-se que a questão relativa à inclusão da impetrante no polo passivo da execução processada na ação subjacente foi decidida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC em 21/5/2021. Assim, em razão da inobservância do prazo a que alude a Lei 12.016/2009, art. 23, a matéria nem sequer poderia ser objeto de impugnação na presente ação mandamental, impetrada em 22/12/2022. 4. Por outro lado, apreciando a controvérsia tão somente sob o enfoque da penhora de valores (matéria efetivamente constante da decisão impugnada), cumpre destacar que o « mandamus foi impetrado apenas pela parte executada na reclamação trabalhista. Daí porque não se discute aqui a admissibilidade da presente ação mandamental sob a ótica dos efeitos do ato coator em relação ao SINETRAM, devedor da ora impetrante. Posta a referida premissa, tem-se que a Lei 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança « contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido «. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 5. No caso, conforme consignado na decisão agravada, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na determinação de penhora de créditos da impetrante junto ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiro do Estado do Amazonas - SINETRAM, comporta o manejo de embargos à execução (CLT, art. 884) e, posteriormente, agravo de petição, ainda que para tanto seja necessária prévia garantia da execução, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Cinge-se a controvérsia a respeito da incidência ou não do FGTS sobre a gratificação de função paga pelo órgão cessionário. A Corte regional concluiu que não deve incidir o recolhimento de FGTS sobre parcelas (gratificação de função) tipicamente administrativas, pagas pelo órgão cessionário, uma vez que não tem vínculo com a relação celetista do autor com o órgão cedente. Aduz que o vínculo com o órgão cessionário decorre de relação jurídico-administrativa. O acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Turma em casos idênticos, no sentido de que não deve ser recolhido FGTS sobre gratificação de função paga pelo órgão cessionário quando decorrentes de relação unicamente jurídico-administrativa, uma vez que independente da relação do reclamante com o órgão com o qual tem vínculo celetista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA OBREIRO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA (CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º) - ADMISSÃO DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA PELO PLENO DO TST NO IRRR 277-83.2020.5.09.0084 E MANUTENÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.

1. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho. 2. A Súmula 463/TST, I, que trata da matéria, está calcada na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 3. No entanto, ao apreciar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), em sessão de 14/10/24, o Pleno do TST, por 14x10 votos, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça, ao fundamento de que o novo § 4º do CLT, art. 790 não especificou a forma de se provar a situação econômica do trabalhador, permitindo o uso subsidiário dos arts. 1º da Lei 7.115/1983 e 99, § 3º, e 105 do CPC, que autorizariam a mera declaração de hipossuficiência para se deferir a gratuidade de justiça, como presunção de pobreza. 4. Tal exegese, em que se mantem o regime anterior de concessão de gratuidade de justiça, mesmo com mudança literal de texto legal, atenta contra: a) a interpretação literal do § 4º do CLT, art. 790, que não admite mais a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça e fala em comprovar, que significa apresentar provas, demonstrar com provas, oferecer elementos que demonstrem que a assertiva é verdadeira, e presunção não é comprovar, já que se considerara verdadeira determinada assertiva à míngua de prova, invertendo-se seu ônus; b) a interpretação sistemática, uma vez que a lei nova fez distinção entre insuficiência econômica presumida (daquele que recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, podendo a gratuidade de justiça ser concedida até de ofício - CLT, art. 790, § 3º) e insuficiência econômica comprovada (daquele que recebe acima desse teto - CLT, art. 790, § 4º), não sendo possível não distinguir onde a lei distingue as situações, tratando ambas as hipóteses como de presunção; c) a interpretação histórica, que leva em conta a vontade do legislador, clara nos pareceres dos relatores da nova lei na Câmara e no Senado. 5. In casu, o TRT da 12ª Região aplicou a Nova Lei para indeferir a gratuidade da justiça, em face da não comprovação da insuficiência econômica do Reclamante, que percebe salário acima do teto legal. 6. Assim, estando a decisão regional em conflito com o precedente vinculante do Pleno do TST, do qual guardo reserva e aplico por disciplina judiciária, reconheço a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II). Além disso, não havendo ainda posicionamento do STF quanto à matéria, reconheço a transcendência jurídica do tema (CLT, art. 896-A, § 1º, IV). Conheço do apelo por contrariedade à Súmula 463/TST, I e dou-lhe provimento para reconhecer ao Reclamante a gratuidade de justiça. Recurso de revista provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, ‘caput’ e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que a tomadora dos serviços não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

20 - TJSP Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Incidência do prazo de cinco anos previsto para cobrança de dívidas representadas em instrumento particular (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Termo inicial do prazo de prescrição intercorrente estabelecido no primeiro dia de vigência do CPC/2015, nos termos do art. 1.056 desse diploma, observado que a execução estava suspensa por pouco mais de um ano quando desse advento. Transcurso do prazo quinquenal desde então até a data da prolação da sentença, em setembro de 2023. Suspensão do processo por mais um ano, conforme deferido pelo Juízo, e sobrestamento em decorrência da pandemia de Covid-19, entre 16.03.2020 e 30.10.2020, bem como entre 09.03.2021 e 16.05.2021, não impediram a consumação do lustro prescricional. Postura adotada pela parte exequente que não se mostrou desidiosa, relapsa e pouco atenta à marcha processual. No entanto, há casos em que, mesmo constatada postura diligente e ativa por parte do titular do direito, o ordenamento jurídico vigente conduz ao reconhecimento da prescrição. Prescrição intercorrente que tem por finalidade não só a sanção ao credor relapso, mas a duração razoável do processo (não «eternização da demanda) e a necessidade social de não expor o executado, indefinidamente, aos efeitos da litispendência. Tentativas de localização de patrimônio do polo devedor que tiveram o mesmo desfecho: a não localização de valores e bens suscetíveis à penhora minimamente relevantes em face do débito exequendo. Mero peticionamento, de tempos em tempos, para que sejam reiteradas pesquisas e promovidas novas tentativas de constrição não se afigura medida apta a afastar a prescrição. Precedentes do STJ. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido