Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação, veiculada no recurso de revista, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor da execução é de R$ 293.095,46, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (CLT, art. 896, § 2º) subsiste, a contaminar a transcendência do apelo. 2. Em arremate, o bserva-se que a pretensão da Recorrente é discutir, na seara da execução de sentença, a interpretação de título executivo judicial acerca da sua abrangência, de forma que não há como aferir violação direta do art. 5º, XXXVI, da CF/88(aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST). Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)