Número 813

1 - TST I - DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Potencializada a violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público . 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao Julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO .

A questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, firmada no sentido de que a Lei 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do CLT, art. 899, § 10, não estendeu tal prerrogativa ao processo em execução, porquanto a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especificamente no CLT, art. 884, § 6º, que não exige a garantia somente às «entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Julgados. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO.

Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública aposentada do Município de Cantagalo. Professora III - 1º segmento, referência 04, carga horária 22:30h. Sentença de parcial procedência. O STF, na ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito, consoante CF/88, art. 5º, XXXV. Regime de recuperação fiscal que não afasta a obrigação do ente municipal de cumprir os deveres legais e constitucionais, salientando-se que não se trata, in casu, de aumento ou reajuste. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (CLT, art. 896, § 1º-A, I). Inviável, nesse contexto, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada.III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução penal - Ministério Público - Decisão em que foi reconhecida a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei 14.843/24, e que deferiu a progressão ao regime aberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Fundamentos de mérito do recurso que recomendam a realização do exame criminológico, a teor do regramento anterior à novel legislação - Requisito subjetivo não demonstrado - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso provido

6 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pleito de indenização oriunda de contrato de seguro de vida em grupo, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras da ausência de demonstração de negativa de prestação jurisdicional, das Súmula 296/TST e Súmula 333/TST e do art. 896, «a e «c, da CLT, detectadas nos despachos de admissibilidade a quo e ad quem, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao de que a discussão em torno de negativa de prestação jurisdicional diz respeito a caso concreto, e não à tese jurídica, às Súmula 296/TST e Súmula 333/TST e ao art. 896, «a, da CLT, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Note-se, ademais, não haver nenhuma omissão na decisão agravada quanto às diferenças de indenização da cobertura do seguro de vida em grupo, já que o despacho prévio de admissibilidade do TRT não a examinou. Cabia, portanto, à Agravante ter oposto embargos de declaração ao despacho, a fim de ver sanada a omissão, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/16 do TST, ao que não procedeu, operando-se, assim, a preclusão da faculdade de discuti-la em juízo. 4. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

7 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE PESQUISA ATRAVÉS DOS SISTEMAS PREVJUD E CAGED. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA PREVJUD E CAGED.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL- EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VIA PREVJUD E CAGED - POSSIBILIDADE - DILIGÊNCIA QUE NÃO CONSISTE EM EFETIVA PENHORA - BUSCA DE INFORMAÇÕES QUE NÃO RESULTARÁ NA CONSTRIÇÃO AUTOMÁTICA DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIO, OU QUALQUER OUTRO PROVENTO RECEBIDO PELA PARTE EXECUTADA. 3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:

AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020.... (Continua)

8 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Decadência do direito de indenização por vício de produto e prazo prescricional aplicável. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a decadência do direito do autor, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de defeitos em sementes fornecidas pela cooperativa, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o prazo decadencial previsto no art. 445 do Código Civil ao pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios em produto, ou se deve ser considerado o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a decadência do direito do autor com base no CCB, art. 445, mas o entendimento é equivocado, pois a causa de pedir é puramente indenizatória e não redibitória.4. Embora tenha decaído o direito ao exercício da pretensão redibitória, não houve prescrição da pretensão indenizatória decorrente do vício, que é de natureza condenatória.5. O prazo aplicável à pretensão indenizatória é o decenal previsto no CCB, art. 205, que não foi consumado no caso em questão.6. O recurso foi provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução.Tese de julgamento: A decadência do direito de redibição ou abatimento no preço, prevista no CCB, art. 445, não se aplica às ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios do produto, que estão sujeitas ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 445; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019; TJPR, Apelação Cível 0003474-63.2020.8.16.0193, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 02.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0007432-17.2019.8.16.0056, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0077295-29.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 07.07.2023.... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em exceção de suspeição cível. Vícios alegados inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Aurélio Fontana de Pauli e outros em face de acórdão que rejeitou a exceção de suspeição cível, fundamentando que a parte não comprovou a alegada parcialidade da Magistrada. A parte embargante alega omissão e erro material no acórdão, requerendo a reanálise da questão e a dilação probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material, omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reanálise da questão sobre a suspeição da Magistrada e a necessidade de dilação probatória para comprovar a tendenciosidade alegada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não atendendo os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A intenção da parte embargante é a reanálise da questão, o que não é admitido em sede de embargos de declaração.5. O pedido de afastamento da Magistrada não foi objeto da decisão embargada, portanto, não foi apreciado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis quando a parte embargante busca reanalisar a questão decidida, ao invés de sanar omissões, contradições ou erros materiais no acórdão, sendo necessário demonstrar a presença de vícios específicos para seu acolhimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV e LV; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; STJ, EREsp. 181.682, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 16/08/1999; STJ, EREsp. 155321, Rel. Min. Hélio Mosimann, j. 19/04/1999.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pelo Espólio de Aurélio Fontana de Pauli e outros, que pediam a revisão de uma decisão anterior sobre a suspeição de uma Juíza. A parte alegou que houve erro e omissão na decisão, mas o Tribunal entendeu que não havia motivos para mudar o que foi decidido, pois a parte não conseguiu demonstrar os vícios apontados. Assim, o Tribunal decidiu por unanimidade rejeitar os embargos, mantendo a decisão anterior.... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. COVID. MORTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade do empregador em relação à morte de um empregado decorrente da COVID-19, em razão de uma transferência para a cidade de Campo Grande realizada durante o auge da pandemia. Consta do acórdão que a transferência do local de trabalho do empregado ocorreu em um momento crítico da pandemia em Campo Grande, cidade para qual o obreiro foi transferido, sem que houvesse medidas eficazes de proteção ou justificativa convincente para a urgência do deslocamento, caracterizando uma conduta imprudente do empregador. O Regional, apesar de reconhecer a responsabilidade objetiva da reclamada, com aplicação direta da teoria do risco, registrou expressamente que «é direito fundamental social de todos os trabalhadores ter um ambiente de trabalho hígido e seguro, devendo o empregador adotar, como dito, medidas que promovam a saúde, higiene e segurança no trabalho, conforme preconizado no art. 157, I e II, da CLT c/c os arts. 7º, XXII, e 200, VIII, da CF/88, sobretudo em período de pandemia global de doença com altos índices de mortalidade, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, a Corte de origem identificou os três elementos da responsabilidade civil: conduta culposa da empresa, ao transferir o empregado para uma cidade que se encontrava em situação alarmante com alta letalidade pelo COVID-19 sem motivo urgente para o deslocamento, dano (doença e morte do empregado) e nexo causal (exposição ao risco de contaminação de forma desnecessária decorrente da transferência do empregado). Nesse contexto, não há como reformar o acórdão regional, que reconheceu a responsabilidade do empregador no contexto da pandemia, atribuindo-lhe culpa pela exposição do trabalhador ao risco de contaminação em situação evitável. REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. COVID. MORTE DO EMPREGADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. De acordo com o CLT, art. 896, § 1º-A, III, a parte que recorre deve «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão Recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Na hipótese, a parte recorrente não observou o referido dispositivo celetista, tornando inviável, pois, o conhecimento do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE.

Recurso intempestivo. A ausência de um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso - tempestividade - enseja o seu não conhecimento, na forma do arts. 1.003, § 5º e 183, caput, do CPC. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre horas extras e adicional de insalubridade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da de R$ 67.087,85 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

13 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Denúncia pelo crime do art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia. Alegação de circunstâncias pessoais favoráveis, de que a audiência de instrução ainda não se realizou, de legítima defesa, de falta de perícia no paciente, de inexistência de risco à ordem pública, de decisão genérica e não fundamentada baseada na gravidade em abstrato do delito, de ausência de periculum libertatis e de justa causa para a ação penal, com pedido de trancamento e inépcia da denúncia. Decisão bem fundamentada. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Inexistência de prova inequívoca da atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de materialidade do delito. Narrativa apresentada pelo impetrante que destoa daquela informada na denúncia e apurada na investigação policial, especialmente, no sentido de que a vítima já estava apartada da briga corporal quando foi atingida pela facada causada pelo paciente. Discussão sobre legítima defesa, inépcia da denúncia ou debate sobre provas que deve ser feita no mérito da ação penal, sob pena de supressão de instância. Paciente que foi submetido a exame de corpo de delito com constatação de lesões. Alegação de necessidade de perícia que destoa da realidade dos autos. AIJ também já marcada. Periculosidade evidente diante da narrativa da denúncia de que a briga já estava apartada quando houve o golpe com a faca. Temor para a vítima em seu depoimento em juízo. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não são capazes de afastar a prisão preventiva quando presentes os seus pressupostos. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, relativamente a obrigação de fazer de disponibilização de cuidadora-enfermeira para a autora-exequente. Impedimento da profissional até então atuante. Pedido da autora de substituição por outra. Impugnação da executada acolhida pela r. sentença, tendo por abusiva a execução e condenando a exequente e seu patrono, solidariamente, por litigância de má-fé, além de impor à exequente honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência da exequente. Execução, de fato, iniciada de maneira açodada, dois dias depois da ciência, pela ré, de e-mail solicitando a substituição da profissional, e sem tempo hábil razoável para providências. Ré que, ademais, regularizou em poucos dias a situação, sem que a autora-exequente tenha dado conta do fato nos autos, permitindo a intimação daquela para os termos do cumprimento de sentença e somente reconhecendo o atendimento de sua solicitação ao se manifestar sobre a impugnação. Sanções por litigância de má-fé, entretanto, que não se justificam, seja quanto à autora-exequente, seja quanto ao patrono. Execução que, embora iniciada de forma estabanada e atécnica, não promoveu qualquer falseamento da verdade, descrevendo situação real. Demora da autora na comunicação do atendimento da solicitação efetivamente verificada, o que, todavia, traduz mais omissão e desatenção do advogado que, propriamente, escopo de obter vantagem indevida. Autora-exequente que reconheceu o cumprimento tão logo se manifestou sobre a impugnação. Conduta da autora suficientemente contemplada com a imposição, a ela, de honorários sucumbenciais. Sanções por litigância improba afastadas. Apelação da exequente-impugnada provida para tal fim

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE.

Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - APLICABILIDADE DO TEOR DA SÚMULA 128/TST.

Conforme é consabido, nos termos dos arts. 884 da CLT e 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula/TST 128, II, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a admissão dos embargos à execução, bem como para a interposição de recursos nos processos em fase de execução na Justiça do Trabalho. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é inadmissível o processamento do agravo de petição e do recurso de revista interpostos em fase de execução caso não haja o atendimento do requisito relativo à garantia do juízo. Com essas considerações, deve-se manter a deserção do agravo de petição interposto pela ora agravante, diante da constatação de que a execução não se encontra garantida. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o consumidor possa de alguma forma contestá-lo, vislumbra-se a falha na prestação do serviço que lhe é concedido, pois essa atitude não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC, conforme inteligência da Súmula 256 deste Tribunal. 4. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 5. O suposto débito do consumidor foi calculado de forma a imputá-lo conduta fraudulenta, consubstanciada em suposta anomalia verificada no medidor que atende à unidade consumidora, não comprovada em momento algum pela concessionária, restando configurada a abusividade da cobrança, a justificar a declaração de nulidade dos TOIs e das cobranças baseadas neles, bem como a restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos. 6. Em outubro de 2020, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, a Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento sobre a desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, definindo que a devolução em dobro é cabível «quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso dos autos. 7. Contudo, em que pese a necessidade de se buscar a via administrativa e judicial para comprovar a falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré, não há que se falar em compensação por dano moral, uma vez que os fatos retratados nos presentes autos não evidenciam lesão passível de indenização, merecendo ser afastada a condenação a título de danos morais. 8. O autor decaiu em parte mínima do pedido, pelo que não se configura a sucumbência recíproca, a teor do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. 9. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE E NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO. 1) À

exceção das categorias que possuem regulação específica, os descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos não devem ultrapassar o limite de 45% da remuneração do contratante, sendo reservado o percentual de 35% para a modalidade de empréstimo consignado, de 5% para a modalidade de cartão de crédito consignado e, também, de 5% para a modalidade de cartão consignado de benefício, nos termos da Lei 14.431/2022. 2) A simples análise do contracheque apresentado pelo autor, aposentado pelo INSS, no momento do ajuizamento da demanda, demonstra que a soma de todos os descontos à título de empréstimos consignados e cartão de crédito consignado se mostra dentro das respectivas margens de comprometimento. 3) Licitude dos descontos oriundos de mútuos contraídos para desconto em conta corrente. 4) Entendimento que restou consolidado no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1085 do STJ). 5) Prevenção e combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, que não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei 14.181/2021, que alterou disposições do CDC, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 6) Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. 7) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. § 7º DO CLT, art. 896 E SUMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que quando o empregador opta deliberadamente por pagar o adicional de insalubridade com base no salário base do empregado, fica inviável a substituição desse índice pelo salário mínimo. Isso ocorre porque, tratando-se de uma escolha da empresa, qualquer alteração na base de cálculo seria considerada uma modificação contratual prejudicial, conforme estabelecido no CLT, art. 468, além de violar os princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO -

Juízo de retratação - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Tributário - ICMS - Serviço de comunicação (telefonia) - Alíquota de 25% prevista no Lei 6.374/1989, art. 34, IV, § 1º, item 8 (na redação que lhe deu a Lei 7.646/91) - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo E.STF no RE Acórdão/STF (Tema 745) - Necessidade de adequação - DECISÃO RETRATADA, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, com realinhamento dos encargos do processo... (Continua)