Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE E NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO. 1) À

exceção das categorias que possuem regulação específica, os descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos não devem ultrapassar o limite de 45% da remuneração do contratante, sendo reservado o percentual de 35% para a modalidade de empréstimo consignado, de 5% para a modalidade de cartão de crédito consignado e, também, de 5% para a modalidade de cartão consignado de benefício, nos termos da Lei 14.431/2022. 2) A simples análise do contracheque apresentado pelo autor, aposentado pelo INSS, no momento do ajuizamento da demanda, demonstra que a soma de todos os descontos à título de empréstimos consignados e cartão de crédito consignado se mostra dentro das respectivas margens de comprometimento. 3) Licitude dos descontos oriundos de mútuos contraídos para desconto em conta corrente. 4) Entendimento que restou consolidado no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1085 do STJ). 5) Prevenção e combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, que não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei 14.181/2021, que alterou disposições do CDC, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 6) Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. 7) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)