Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.Recurso intempestivo. A ausência de um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso - tempestividade - enseja o seu não conhecimento, na forma do arts. 1.003, § 5º e 183, caput, do CPC. ... ()
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