Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE PESQUISA ATRAVÉS DOS SISTEMAS PREVJUD E CAGED. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA PREVJUD E CAGED.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL- EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VIA PREVJUD E CAGED - POSSIBILIDADE - DILIGÊNCIA QUE NÃO CONSISTE EM EFETIVA PENHORA - BUSCA DE INFORMAÇÕES QUE NÃO RESULTARÁ NA CONSTRIÇÃO AUTOMÁTICA DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIO, OU QUALQUER OUTRO PROVENTO RECEBIDO PELA PARTE EXECUTADA. 3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:

AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020.... (Continua)