Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pleito de indenização oriunda de contrato de seguro de vida em grupo, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras da ausência de demonstração de negativa de prestação jurisdicional, das Súmula 296/TST e Súmula 333/TST e do art. 896, «a e «c, da CLT, detectadas nos despachos de admissibilidade a quo e ad quem, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao de que a discussão em torno de negativa de prestação jurisdicional diz respeito a caso concreto, e não à tese jurídica, às Súmula 296/TST e Súmula 333/TST e ao art. 896, «a, da CLT, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Note-se, ademais, não haver nenhuma omissão na decisão agravada quanto às diferenças de indenização da cobertura do seguro de vida em grupo, já que o despacho prévio de admissibilidade do TRT não a examinou. Cabia, portanto, à Agravante ter oposto embargos de declaração ao despacho, a fim de ver sanada a omissão, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/16 do TST, ao que não procedeu, operando-se, assim, a preclusão da faculdade de discuti-la em juízo. 4. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)