Número 657

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 218/TST).

Incabível a interposição do recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento em agravo de petição (Súmula 218/TST). Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, item I, do TST). 2. Na espécie, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, na qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a agravante não impugnou de forma inequívoca os fundamentos adotados na decisão agravada, na qual foi constatada a ausência de impugnação específica em inobservância à Súmula 422/TST. Precedentes. 3. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

3 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DESTA FASE POR TER ENTENDIDO O JUÍZO DE ORIGEM PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA PREVISTA NO CPC, art. 924, V. APELO DA PARTE CREDORA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA E DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE PUDESSEM OCASIONAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HÁ BEM IMÓVEL PENHORADO AGUARDANDO AVALIAÇÃO. NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Na espécie, a despeito de o juízo a quo ter julgado extinto o processo pela suposta ocorrência da prescrição intercorrente, fundamentando no CPC, art. 924, V, tal fenômeno processual não se faz presente nestes autos, diante da ausência de inércia pela parte credora, que vem diligenciando tempestiva e responsavelmente pela satisfação do seu crédito durante todo o trâmite processual, mas encontrando diversas dificuldades, inclusive demora no trâmite no próprio juízo de origem. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no CLT, art. 899, § 1º, uma vez que, em sede de execução, incide regramento próprio, conforme disposto no CLT, art. 884, § 6º, o qual prevê que «a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Desse modo, em sede de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2), o que não foi atendido o caso. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.

Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões recursais, embora concisas, confrontam os fundamentos da sentença, permitindo o exame do mérito, em observância à primazia do julgamento definitivo. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que houve típica terceirização de serviços formalizada pelo contrato firmado entre a primeira reclamada e a segunda reclamada, ora agravante, cujo objeto foi a prestação de serviços técnicos especializados de operação e gestão hospitalar do hospital Yutaka Takeda, no município de Parauapebas-PA, no período de 1.04.2016 a 1.04.2019, prorrogado até 20.6.2019, ou quando fossem cumpridas todas as obrigações contratuais. Assim, a decisão regional, ao imputar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas à segunda reclamada, ora agravante, que se beneficiou dos serviços da parte reclamante, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 331/TST, IV, segundo a qual «O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial «. Neste contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o art. 896, §7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamante e reconhecida a licitude da terceirização de serviços. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA «MARFRIG GLOBAL FOODS S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FURTO DE VEÍCULO DO EMPREGADO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A insurgência da parte quanto a esse tema constitui flagrante inovação recursal, na medida em que ele não foi invocado nas razões do recurso de revista. Dessa forma, tal questão é insuscetível de ser examinada devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel destinado à instalação de Ambulatório de Saúde Mental. Alegação de inadimplemento do Município quanto ao pagamento dos aluguéis mensais, a partir da desocupação do imóvel até a efetiva entrega das chaves, realizada somente após a execução de obras necessárias. Procedência do pedido. Julgado amparado nos elementos probatórios constantes dos autos. Sentença mantida em sede de reexame necessário.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO APELANTE/EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DELE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 32-A, §1º DA LEI DO DISTRATO. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE NÃO PODERÁ OCORRER DE MODO PARCELADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. RESCISÃO CONTRATUAL ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. QUESTÃO QUE FOI ENFRENTADA DE FORMA EXPRESSA, PRECISA E CLARA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA E JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA O VÍCIO SUSCITADO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITO JÁ PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRÊMIO POR KM RODADO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRÊMIO POR KM RODADO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST . Em razão de provável caracterização de má-aplicação da Súmula 340/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 457, §2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRÊMIO POR KM RODADO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TS T. Extrai-se do acórdão regional que o e. TRT concluiu ser aplicável ao caso a Súmula 340/TST no que se refere ao prêmio por km rodado, devendo ser tratado como comissão. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os prêmios pagos pelo alcance de metas não se confundem com o pagamento de comissões por vendas, o que repele a incidência da Súmula 340/TST e da OJ 397 da SBDI-1 do TST ao caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO . In casu, verifica-se que o e. TRT concluiu que, para verificar se os valores pagos a título de ajuda de custo/diárias ultrapassam ou não 50% do salário recebido pelo reclamante, «o salário deve ser entendido como a importância fixa ajustada mensalmente adicionada das demais parcelas de natureza salarial «. Com efeito, esta Corte possui firme jurisprudência no sentido de que o percentual das diárias de viagem previsto no art. 457, §2º, da CLT tem como base de cálculo o valor do salário-base, sem acréscimos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE . Quanto ao período em que não foram apresentados os cartões de ponto, o e. TRT acolhendo os horários indicados na inicial, fixou a jornada do autor « das 05h00 às 23h00, com 01h00 de intervalo intrajornada (30 (trinta) minutos para almoço e outros 30 (trinta) minutos para o jantar), de segunda-feira a domingo, com duas folgas mensais ao domingo «. Nos termos da Súmula 338, item I, do TST, « É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gerapresunção relativade veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário «. Ocorre que, no caso não se revela verossímil a jornada de 18 horas diárias, com apenas 01 hora de intervalo intrajornada (30 minutos para almoço e outros 30 minutos para o jantar), de segunda-feira a domingo, com apenas duas folgas mensais aos domingos. Com efeito, a presunção de veracidade dos horários declinados na inicial que emana da Súmula 338/TST, quando a ré não apresenta cartões-ponto de seu empregado, é meramente relativa, sendo certo que a inexistência de provas nos autos não importa na homologação da jornada descrita na inicial caso ela se reveleinverossímil, caso dos autos. Nesse contexto, mesmo diante da ausência de provas capazes de infirmar os horários descritos na inicial, a jornada reconhecida em juízo deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade, o qual deve nortear toda a atividade jurisdicional. Precedentes. Nesse sentido, impõe-se o provimento do agravo para retificar o alcance dado ao provimento do recurso de revista, determinando oretorno dos autosà Vara do Trabalho de origem a fim de que fixe a jornada de trabalho do reclamante com base nas demais provas constantes dos autos. Agravo parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que absolveu a ré da prática dos crimes de submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento e de vias de fato. O órgão acusatório sustenta que: a) em relação ao delito de submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento, há elementos probatórios suficientes para demonstrar a materialidade e o dolo; e b) dessa forma, é cabível a condenação da recorrida, nos termos da pretensão acusatória relativa ao fato em análise.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar: a) se a instrução processual realizada na origem é suficiente para o reconhecimento da materialidade do fato imputado à recorrida; e b) se os elementos constantes dos autos comprovam o dolo necessário à configuração do crime previsto no ECA, art. 232 (ECA).III - FUNDAMENTAÇÃO3. A escuta especializada foi realizada fora do controle do Poder Judiciário, mediante contato direto entre a genitora da vítima e a psicóloga responsável.4. O relatório psicológico produzido não estabelece correlação entre o estado emocional apresentado pela criança e as reações psicologicamente esperadas de uma vítima de agressão física ocorrida em ambiente público, na presença de terceiros. Ademais, o depoimento da psicóloga em juízo revelou-se desprovido de convicção subjetiva acerca da ocorrência do fato imputado à apelada.5. As informações prestadas pela perita em juízo limitaram-se a atestar a ausência de sugestionamento no relato da criança e a confirmar que a narrativa é compatível com a capacidade cognitiva de uma criança de sete anos.6. A narrativa apresentada pela vítima é contestada pela negativa da apelada, não havendo outros elementos de prova que corroborem a dinâmica fática descrita.7. A apuração informal dos fatos, conduzida pela diretora da instituição de ensino por meio de oitivas informais de outros alunos, indicou que a recorrida teria mantido contato físico com a região cervical da criança. Contudo, não há qualquer evidência posterior que confirme ter havido a suposta pressão da cabeça da vítima contra a mesa de atividades, circunstância que converge com a versão da recorrida, a qual admitiu apenas ter tocado levemente o entorno do pescoço da criança. A instrução processual, portanto, limitou-se a demonstrar um contato físico superficial na região cervical, fato inclusive reconhecido pela apelada.8. Diante dos elementos probatórios constantes dos autos, não se verifica comprovação de que o fato tenha ocorrido nos exatos termos descritos na denúncia, especialmente em relação à alegada conduta de golpear a cabeça da vítima contra a mesa de atividades. Da mesma forma, inexiste prova que demonstre o dolo de expor a criança ao vexame ou constrangimento, considerando-se tratar de um toque físico isolado e impreciso na região cervical, ocorrido durante uma aula.IV - DISPOSITIVO9. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TST DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DA CATEGORIA JUNIOR. AVANÇO DE NÍVEIS. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de revista interposto pelo reclamante em que alega violação do princípio da isonomia no pagamento de gratificação extraordinária vinculada ao Programa de Aceleração da Categoria Júnior implementado pela Petrobrás . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a implementação do Programa de Aceleração da Categoria Júnior, pela Petrobrás, viola o princípio da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há jurisprudência consolidada em todas as Turmas deste Tribunal acerca da matéria, razão pela qual propõe-se afetação de incidente de recursos repetitivos, nos termos do Regimento Interno. IV. DISPOSITIVO 4. Proposta de afetação de incidente de recursos repetitivos aprovada. _______________________ Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-341-28.2013.5.05.0221, Rel. Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1ª Turma, DEJT 18/08/2015; TST, RRAg-1174-95.2014.5.05.0161, Rel. Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 27/11/2020; TST, RR-10527-80.2013.5.05.0037, Rel. Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; TST, AIRR-535-77.2014.5.05.0161, Rel. Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2019; TST, AgR-AIRR-10017-57.2013.5.05.0008, Rel. Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 06/09/2019; TST, Ag-RR-3220-79.2013.5.12.0005, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 08/06/2018; TST, AIRR-1311-40.2012.5.05.0002, Rel. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 26/05/2017; TST, RR-1167-40.2013.5.05.0161, Rel. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 08/06/2018 .... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Na hipótese dos autos, nota-se que o Tribunal Regional fixou o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em decorrência do transporte de valores em espécie pelo empregado, sujeitando-o «a risco maior ao que teria se desempenhasse exclusivamente a função de motorista para a qual foi contratado (...). Destarte, requer bom senso do julgador a quantificação do valor que visa compensar a dor da pessoa. E mais, a sua fixação deve ser pautada na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum. É o que se infere da leitura do CCB, art. 944. A indenização por dano moral visa à tutela da dignidade humana, conforme observa Clayton Reis, ao afirmar a preocupação do legislador em «(...) resguardar a pessoa em face das múltiplas agressões presentes na sociedade moderna, exercendo a indenização por danos morais «um papel determinante na preservação dos direitos fundamentais da pessoa, como, especialmente na tutela da dignidade do ser humano (REIS, Clayton, Dano moral. 5. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 12). Saliente-se, ainda, a lição de Silvio Rodrigues, nos seguintes termos «Será o juiz, no exame do caso concreto, quem concederá ou não a indenização e a graduará de acordo com a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima". (In Direito Civil, Volume 4, Saraiva, 7ª Edição, págs. 208/209). O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas. Na doutrina, relacionam-se alguns critérios sobre os quais o juiz deverá considerar, a fim de que possa, com equidade e prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de dano moral: a) a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) a personalidade e o poder econômico do ofensor; d) a razoabilidade e equitatividade na estipulação. O rol certamente não se exaure aqui. Trata-se de algumas diretrizes a que o juiz deve atentar. Ademais, também há de se levar em consideração a média das indenizações deferidas em casos semelhantes ao dos autos. Em se tratando de indenização por danos morais decorrentes da imputação da responsabilidade do transporte de valores a empregado não habilitado, que não foi contratado para tal atividade, expondo-o a risco acentuado, esta Corte Superior tem fixado o patamar da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), limitado a este caso a R$20.000,00 em face do pedido expresso do autor. Precedentes. Nesse passo, não merece reparos a decisão agravada que observou todos os requisitos para o arbitramento da indenização, bem como foi fiel ao princípio da isonomia, ao estipular condenação equivalente às empresas reclamadas do ramo o transporte de valores, cujos empregados laboram na mesma condição do reclamante. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST . Agravo interno desprovido .... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE GÁS NATURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 30.000,00. RAZÕES RECURSAIS DA CEG QUE MERECEM PARCIALMENTE PROSPERAR. COMPROVAÇÃO PELA RÉ QUE A NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SE DEU DEVIDO À IDENTIFICAÇÃO DE UM VAZAMENTO DE GÁS, BEM COMO EM VIRTUDE DE INADEQUAÇÕES TÉCNICAS NO AMBIENTE, COMPETINDO AO PROPRIETÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E RAMIFICAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA OS arts. 29 E 47 DO DECRETO ESTADUAL 23.317/1997. CONQUANTO A RESPONSABILIDADE DO AUTOR, VERIFICA-SE QUE MESMO APÓS O REPARO, A DEMANDADA NÃO EFETUOU A INSTALAÇÃO SOLICITADA, QUE SOMENTE FOI REALIZADA APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO MAGISTRADO DE PISO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 192 DESTA CORTE - «A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL". TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM QUE MERECE SER REDUZIDO PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

16 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST, I. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. A Lei 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos consolidados antes de sua vigência. Há direito adquirido à incorporação de função gratificada percebida por tempo igual ou superior a dez anos, antes da alteração legislativa, vedada a sua supressão ou redução, salvo se comprovado o justo motivo, em atenção aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. 3. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que «o exercício de cargos de confiança pelo Autor, por mais de dez anos (entre 25/09/2006 e 29/11/2017), além da redução da gratificação a partir de 16.01.2017, é fato incontroverso. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afastam-se os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST indicados na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 114, IX, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A tese fixada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, de reconhecer a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de contratos de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho está dirigida às demandas em que as pretensões estão vinculadas diretamente à complementação de aposentadoria. Tal entendimento, contudo, não alcança as lides em que se discute a incidência de recolhimento das contribuições devidas sobre parcelas salariais reconhecidas em juízo bem como o de indenização e recomposição da reserva matemática. A corroborar tal compreensão está a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do RE 1.265.564, no sentido de que «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada (Tema 1.166). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional acolheu preliminar para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de integração de parcelas salariais deferidas judicialmente no salário de contribuição para a previdência complementar. 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, conforme tese vinculante firmada no RE 1.265.564 (Tema 1.166 da repercussão geral). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CONTROLE INDIRETO - REPERCUSSÃO DAS PAUSAS NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL.

Constatado que o acórdão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CONTROLE INDIRETO - REPERCUSSÃO DAS PAUSAS NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. Ante a razoabilidade da tese de violação ao art. 5º, V e X, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CONTROLE INDIRETO - REPERCUSSÃO DAS PAUSAS NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. Cinge-se a controvérsia sobre a configuração do dano moral decorrente da restrição ao uso de banheiro. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, consignou não ser devido dano moral em virtude da restrição ao uso de banheiro por influência no pagamento da parcela PIV . A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que configura dano moral in re ipsa a restrição ao uso de banheiro pelo trabalhador, exorbitando os limites do poder diretivo do empregador. Outrossim, configura controle indireto a restrição ao uso de banheiro na hipótese em que a pausa para necessidades fisiológicas repercute no cálculo do Prêmio de Incentivo Variável - PIV. Nesse passo, tendo a Corte Regional consignado que, in casu, não restou configurado o dano moral, contrariou a jurisprudência consagrada nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SEVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES. LEI MUNICIPAL 2.709/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Perda parcial do objeto do recurso no que tange à implementação do benefício diante da revogação da Lei Municipal 2.709/2017 pela Lei Municipal 3.118/2024, que criou novo benefício chamado «Programa APP Sapucaia". ... (Continua)

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 853 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A.

A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

É pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos moldes do CLT, art. 893, § 1º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)