Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DA CATEGORIA JUNIOR. AVANÇO DE NÍVEIS. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de revista interposto pelo reclamante em que alega violação do princípio da isonomia no pagamento de gratificação extraordinária vinculada ao Programa de Aceleração da Categoria Júnior implementado pela Petrobrás . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a implementação do Programa de Aceleração da Categoria Júnior, pela Petrobrás, viola o princípio da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há jurisprudência consolidada em todas as Turmas deste Tribunal acerca da matéria, razão pela qual propõe-se afetação de incidente de recursos repetitivos, nos termos do Regimento Interno. IV. DISPOSITIVO 4. Proposta de afetação de incidente de recursos repetitivos aprovada. _______________________ Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-341-28.2013.5.05.0221, Rel. Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1ª Turma, DEJT 18/08/2015; TST, RRAg-1174-95.2014.5.05.0161, Rel. Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 27/11/2020; TST, RR-10527-80.2013.5.05.0037, Rel. Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; TST, AIRR-535-77.2014.5.05.0161, Rel. Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2019; TST, AgR-AIRR-10017-57.2013.5.05.0008, Rel. Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 06/09/2019; TST, Ag-RR-3220-79.2013.5.12.0005, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 08/06/2018; TST, AIRR-1311-40.2012.5.05.0002, Rel. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 26/05/2017; TST, RR-1167-40.2013.5.05.0161, Rel. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 08/06/2018 .... (Continua)