Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DESTA FASE POR TER ENTENDIDO O JUÍZO DE ORIGEM PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA PREVISTA NO CPC, art. 924, V. APELO DA PARTE CREDORA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA E DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE PUDESSEM OCASIONAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HÁ BEM IMÓVEL PENHORADO AGUARDANDO AVALIAÇÃO. NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Na espécie, a despeito de o juízo a quo ter julgado extinto o processo pela suposta ocorrência da prescrição intercorrente, fundamentando no CPC, art. 924, V, tal fenômeno processual não se faz presente nestes autos, diante da ausência de inércia pela parte credora, que vem diligenciando tempestiva e responsavelmente pela satisfação do seu crédito durante todo o trâmite processual, mas encontrando diversas dificuldades, inclusive demora no trâmite no próprio juízo de origem. ... (Continua)