Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRÊMIO POR KM RODADO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRÊMIO POR KM RODADO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST . Em razão de provável caracterização de má-aplicação da Súmula 340/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 457, §2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRÊMIO POR KM RODADO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TS T. Extrai-se do acórdão regional que o e. TRT concluiu ser aplicável ao caso a Súmula 340/TST no que se refere ao prêmio por km rodado, devendo ser tratado como comissão. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os prêmios pagos pelo alcance de metas não se confundem com o pagamento de comissões por vendas, o que repele a incidência da Súmula 340/TST e da OJ 397 da SBDI-1 do TST ao caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO . In casu, verifica-se que o e. TRT concluiu que, para verificar se os valores pagos a título de ajuda de custo/diárias ultrapassam ou não 50% do salário recebido pelo reclamante, «o salário deve ser entendido como a importância fixa ajustada mensalmente adicionada das demais parcelas de natureza salarial «. Com efeito, esta Corte possui firme jurisprudência no sentido de que o percentual das diárias de viagem previsto no art. 457, §2º, da CLT tem como base de cálculo o valor do salário-base, sem acréscimos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE . Quanto ao período em que não foram apresentados os cartões de ponto, o e. TRT acolhendo os horários indicados na inicial, fixou a jornada do autor « das 05h00 às 23h00, com 01h00 de intervalo intrajornada (30 (trinta) minutos para almoço e outros 30 (trinta) minutos para o jantar), de segunda-feira a domingo, com duas folgas mensais ao domingo «. Nos termos da Súmula 338, item I, do TST, « É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gerapresunção relativade veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário «. Ocorre que, no caso não se revela verossímil a jornada de 18 horas diárias, com apenas 01 hora de intervalo intrajornada (30 minutos para almoço e outros 30 minutos para o jantar), de segunda-feira a domingo, com apenas duas folgas mensais aos domingos. Com efeito, a presunção de veracidade dos horários declinados na inicial que emana da Súmula 338/TST, quando a ré não apresenta cartões-ponto de seu empregado, é meramente relativa, sendo certo que a inexistência de provas nos autos não importa na homologação da jornada descrita na inicial caso ela se reveleinverossímil, caso dos autos. Nesse contexto, mesmo diante da ausência de provas capazes de infirmar os horários descritos na inicial, a jornada reconhecida em juízo deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade, o qual deve nortear toda a atividade jurisdicional. Precedentes. Nesse sentido, impõe-se o provimento do agravo para retificar o alcance dado ao provimento do recurso de revista, determinando oretorno dos autosà Vara do Trabalho de origem a fim de que fixe a jornada de trabalho do reclamante com base nas demais provas constantes dos autos. Agravo parcialmente provido.... (Continua)