Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO APELANTE/EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DELE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 32-A, §1º DA LEI DO DISTRATO. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE NÃO PODERÁ OCORRER DE MODO PARCELADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. RESCISÃO CONTRATUAL ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. QUESTÃO QUE FOI ENFRENTADA DE FORMA EXPRESSA, PRECISA E CLARA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA E JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA O VÍCIO SUSCITADO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITO JÁ PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.