Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 391.7817.3748.8155

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamante e reconhecida a licitude da terceirização de serviços. Agravo a que se nega provimento.... ()

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